0343/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0343/07
Acórdão
Descritores: Competência em razão da hierarquia, Questão de facto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008144
Nr Documento: SA2200707120343
Áreas Temáticas: *
Juízes: Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35aef51ca8affe97802573460037c106CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0343.07.34
Sumário
- A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, de decisão da 1.ª instância não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com a sentença do Mmo. Juiz do TAF de Penafiel que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação adicional de IRS do ano de 2002, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1.ª- O impugnante, aqui recorrente, nem é funcionário público nem está subordinado às disposições do Dec.-Lei n.º 106/98, de 24-04, mas apenas ao DL 192/95, de 28/07, uma vez que se trata de trabalhador deslocado em país estrangeiro (cfr. sentença proferida muito recentemente pelo TAF de Mirandela, em 29-12-2006, numa questão absolutamente igual à dos presentes autos). 2.ª- Logo pelo preâmbulo daquele primeiro diploma legal se evidencia que a intenção do legislador foi a de introduzir um conjunto de alterações pontuais ao precedente DL n.º 519-M/79, de 28/12 (então com quase 20 anos), “de molde a adequá-lo à nova realidade económica e social”. (Sic). 3.ª- Ora, o referido DL 519-M/79 estabelecia o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública, quando deslocado em serviço público em território nacional. 4.ª- Esse diploma legal não se aplica ao abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública quando deslocado em serviço público no estrangeiro. 5.ª- De resto, o art.º 15.º desse DL corrobora inequivocamente este entendimento ao dispor que “O abono de ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro é regulado por diploma próprio.” (Sic, com sublinhado nosso). 6.ª- Posteriormente à entrada em vigor daquele DL não foi ainda publicado diploma próprio, pelo que será aplicável tão-somente o DL 192/95, como acima se referiu. 7.ª- E sendo aplicável este último diploma legal, resulta dos autos, em primeiro lugar, que não foram ultrapassados os limites da tabela a que se refere a alínea a) do n.º 1 do seu art.º 2.º. 8.ª- Por outro lado, mesmo que se pretendesse que ao caso sub judice se aplicam as “Disposições gerais” do DL 106/98, isto é, o 1.º e o 2.º artigos, o que se não admite nem aceita, a situação em análise preenche os pressupostos de incidência dessas normas, pois que se trata de trabalhadores deslocados do seu domicílio necessário (artigo 1.º, n.º 1). 9.ª- Trata-se de trabalhador deslocado em serviço para local diferente do seu domicílio necessário. 10.ª- O recorrente, embora deslocado temporariamente em País estrangeiro, celebrou com a sua entidade patronal (B…) um contrato de trabalho e para exercer a sua actividade profissional em território nacional. 11.ª- Simplesmente, como se trata de empresa com actividade em países estrangeiros, tem necessidade de fazer deslocar temporariamente para aí trabalhadores nacionais e a prestar serviço em Portugal para suprir necessidades locais, designadamente, cumprimento de contratos de maior complexidade técnica e de prazo fixo e improrrogável, que foi o que se verificou na situação em apreço. 12.ª- É justamente para situações deste tipo que o CCT para o sector da construção civil e obras públicas estabelece que as deslocações para fora do continente são sempre objecto de acordo escrito entre o trabalhador e a entidade patronal, podendo acordar-se o pagamento de ajudas de custo (art.º 31.º). 13.ª- Foi exactamente o que se passou na presente situação, em que a entidade patronal do impugnante celebrou com este um adicional ao contrato de trabalho pré-existente prevendo a sua deslocação para País estrangeiro, por um período de seis meses, embora renovável. 14.ª- Todavia, apesar do pontual acordo para a deslocação, a obrigação originária foi para prestar trabalho em Portugal, obrigação que permanece válida, sendo, aliás, obrigação principal! 15.ª- O adicional ao contrato de trabalho começa por estabelecer que o contrato originário se mantém e dá por reproduzido e integrado (cláusula 1.ª), prevendo a obrigação do trabalhador regressar de imediato a Portugal logo que terminado o período de tempo acordado (cláusula 8.ª, n.º 1), e mesmo a possibilidade de a entidade patronal mandar regressar de imediato o impugnante a Portugal, fazendo cessar a deslocação (cláusula 8.ª, n.º 2). 16.ª- Para efeitos dos art.ºs 1.º e 2.º do DL 106/98, o domicílio necessário do impugnante é Portugal, por ser esse o local onde aceitou o lugar ou cargo. 17.ª- O facto de, ulteriormente, ter aceite ser deslocado para País estrangeiro para aí temporariamente prestar o concurso do seu trabalho não retira a Portugal o carácter de domicílio necessário. 18.ª- É irrelevante que o contrato de trabalho e o adicional hajam sido celebrados na mesma data. 19.ª- O que releva é que o trabalhador, uma vez regressado a Portugal, mantém o direito ao seu posto de trabalho e justamente para e no local para onde originariamente foi contratado. 20.ª- As ajudas de custo processadas tiveram como único propósito compensar ou reembolsar o impugnante dos gastos acrescidos em consequência da sua deslocação, isto é, das despesas efectuadas e suportadas por motivo da sua deslocação para local diferente do seu normal e habitual local de trabalho, como, inequivocamente, decorre da cláusula 7.ª, n.º 2, do adicional ao contrato de trabalho. 21.ª- O que ganha uma muito maior acuidade se atentarmos em que a deslocação é feita não só para um outro e longínquo Continente, como no caso específico para África, onde a economia ainda assenta em larga medida no “mercado negro”, seja para adquirir alimentação e outros produtos de primeira necessidade, sendo que, como é do conhecimento geral, os custos desses bens essenciais fora desse “mercado negro” são muito mais elevados que o normal! 22.ª- O facto de as ajudas de custo terem sido pagas numa razão mensal, ou, se se quiser, com uma permanência e periodicidade mensal, não lhe retiram aquele carácter compensatório ou reembolsador de despesas feitas pelos trabalhadores. 23.ª- Na verdade, essa permanência e regularidade vigora apenas enquanto durar a deslocação, pois que, regressados a Portugal, os trabalhadores deixam de perceber as ajudas de custo. 24.ª- De resto, a entidade patronal do impugnante, e as empresas portuguesas de maior dimensão do sector, sempre assim procedeu, tendo sido alvo, ao longo dos últimos anos, de diversas acções de fiscalização e/ou inspecção e nunca os serviços da DGCI puseram em causa tal procedimento. 25.ª- Pôr agora em causa esse mesmo procedimento, depois de dezenas de anos de prática constante e reiterada, consubstanciaria uma violação do princípio da tutela da confiança dos administrados na actuação da Administração Pública. 26.ª- Sempre a obrigação agora preconizada de enquadrar as ajudas de custo como rendimento do trabalho dependente também constituiria violação do princípio da boa-fé, na vertente do venire contra factum proprium! Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal veio suscitar a questão da incompetência do STA, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, porquanto este, em seu entender, não versa exclusivamente matéria de direito, já que, cotejando as alegações de recurso com a sentença recorrida, se apura que, nas conclusões 21.ª, 24.ª, 25.ª e 26.ª, o recorrente funda o seu direito na afirmação de factos que o Mmo. Juiz “a quo” não estabeleceu. O recorrente, notificado para, querendo, se pronunciar sobre tal questão, continua a manter que o recurso versa sobre matéria exclusivamente de direito, no sentido de que apenas discorda da sentença recorrida quanto ao enquadramento jurídico que nela é dado aos factos tidos por provados. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Com interesse para a decisão, mostram-se fixados na sentença recorrida os seguintes factos: Na sequência de uma acção de inspecção externa ao exercício do ano de 2002 à firma “B…”, contribuinte n.º …, com sede na Rua …, …, Porto, realizada pelos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária da DGF do Porto, verificou-se que a sociedade identificada não incluiu nas declarações a que se referem as als. b) e c) do n.º 1 do art.º 119.º do CIRS o montante de 7.462,08 €, pago a título de ajudas de custo ao impugnante, colocado a exercer funções em Angola, ao seu serviço; Em 13/6/2002, entre a “B…” e o impugnante foi celebrado um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com as seguintes cláusulas, para o que interessa aos presentes autos, e cujo teor considero provado: O primeiro contraente é uma empresa de construção civil e obras públicas que exerce a sua actividade em território nacional e estrangeiro; O segundo contraente exerce a profissão de carpinteiro de limpo, com a categoria profissional de oficial de 1.ª; Pelo presente contrato, o segundo contraente obriga-se para com o primeiro contraente a dar-lhe, sob a direcção e autoridade deste, na profissão e com a categoria indicada na cláusula anterior (descrita na al. b), o concurso do seu trabalho, mediante a remuneração de 458,00 €; O local de trabalho do segundo contraente abrange toda a cidade do Porto, os concelhos de Vila Nova de Gaia, Gondomar, Maia, Matosinhos e Valongo; O segundo contraente aceita prestar, sem quaisquer reservas e de livre vontade, o concurso do seu trabalho fora desse local de trabalho e em qualquer ponto do território nacional ou estrangeiro, que lhe seja designado pelo primeiro contraente; Nas deslocações para fora das zonas referidas na cláusula 4.ª (a que corresponde à al. d) destes factos provados) o segundo contraente tem direito, além da retribuição normal, às prestações e subsídios para tanto estabelecidos no contrato colectivo ou portaria de regulamentação de trabalho aplicável, a menos que as partes acordem noutro regime. No mesmo dia em que foi celebrado o contrato referido em (13/6/2002) entre a “B…” e o impugnante foi também celebrado um acordo sob a epígrafe “Adicional ao Contrato de Trabalho (Condições especiais de deslocação)”, subordinado às seguintes cláusulas, relevantes para o presente processo: Ambos os contraentes celebraram um contrato de trabalho sem termo, que aqui se dá, para todos os efeitos, como reproduzido e integrado; Pelo presente acordo o segundo contraente obriga-se a deslocar-se para a República Popular de Angola, onde prestará ao primeiro contraente, ou a quem este indicar, o concurso do seu trabalho nas obras que ali estão em curso, com a categoria que lhe compete; O prazo de deslocação para Angola é de 6 meses com início a 7/3/2002; caso o concurso do seu trabalho seja necessário por tempo superior ao prazo estipulado (de 6 meses), o segundo contraente obriga-se desde já a aceder à sua eventual prorrogação; Atendendo às condições que rodeiam a prestação de trabalho em Angola, ambos os contraentes acordam num período normal de trabalho de 44 horas por semana; Durante a vigência do presente acordo e enquanto o segundo contraente se mantiver deslocado em Angola terá direito ao pagamento das despesas de viagens de ida e regresso e a gozar férias em Portugal durante 15 dias consecutivos, por cada cinco meses de efectiva prestação de trabalho, nas datas a fixar pelo primeiro contraente; Durante o período de deslocação em Angola o segundo contraente, para além do vencimento base de 458 €, terá direito a um subsídio de deslocação equivalente a 25 % sobre o vencimento base no montante de 114,50 €, quantias essas que serão pagas em Portugal mediante crédito em conta bancária; Para fazer face ao acréscimo de despesas resultantes da deslocação o segundo contraente terá direito a uma ajuda de custo de 1140,00 € paga em Portugal; as despesas efectuadas pelo segundo contraente, e que sejam da sua responsabilidade, serão deduzidas pelo primeiro contraente no montante das quantias mensais a pagar; Uma vez cumprido o período de tempo acordado para a sua deslocação na República de Angola, o segundo contraente obriga-se a regressar de imediato a Portugal na data que lhe for determinada pelo primeiro contraente. Este acordo produziu efeitos desde 13/6/2002. III - Importa conhecer da questão suscitada pelo Exmo. PGA que contesta a competência deste Tribunal para apreciar o recurso, por este se não fundar, exclusivamente em matéria de direito. Tal questão merece imediata e prioritária apreciação face ao disposto nos artigos 16.º, n.º 2, do CPPT e 13.º do CPTA (anteriormente, art.º 3.º da LPTA). Na verdade, o STA só é competente para conhecer dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância se em causa estiver apenas matéria de direito. Versando o recurso, também, matéria de facto, competente é, não já o STA, mas o TCA. É o que dispõem os artigos 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF, aprovado pela Lei 107-D/2003, de 31/12, e já antes estabeleciam os artigos 32.º, n.º 1, alínea b) e 41.º, n.º 1, alínea a) do anterior ETAF, aprovado pelo DL 128/84, de 21/3, na redacção dada pelo DL 229/86, de 29/11. Diz o Exmo. PGA que, cotejando as alegações de recurso com a sentença recorrida, se apura que, nas conclusões 21.ª, 24.ª, 25.ª e 26.ª, o recorrente funda o seu direito na afirmação de factos que o Mmo. Juiz “a quo” não estabeleceu, o que significa, em seu entender, que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, circunstância que obsta a que este STA dele possa conhecer, sendo competente, para tanto, o TCA, nos termos dos artigos 12.º, n.º 5, 26.º, al. b), 31.º, n.º 3 e 38.º, al. a) do ETAF. E, com efeito, assim é. O recorrente alega na conclusão 21.ª das suas alegações que “O que ganha uma muito maior acuidade se atentarmos em que a deslocação é feita não só para um outro e longínquo Continente, como no caso específico para África, onde a economia ainda assenta em larga medida no “mercado negro”, seja para adquirir alimentação e outros produtos de primeira necessidade, sendo que, como é do conhecimento geral, os custos desses bens essenciais fora desse “mercado negro” são muito mais elevados que o normal!” e na conclusão 24.ª que “De resto, a entidade patronal do impugnante, e as empresas portuguesas de maior dimensão do sector, sempre assim procedeu, tendo sido alvo, ao longo dos últimos anos, de diversas acções de fiscalização e/ou inspecção e nunca os serviços da DGCI puseram em causa tal procedimento.”. Acrescentando, depois, nas conclusões 25.ª que “Pôr agora em causa esse mesmo procedimento, depois de dezenas de anos de prática constante e reiterada, consubstanciaria uma violação do princípio da tutela da confiança dos administrados na actuação da Administração Pública.” e 26.ª que “Sempre a obrigação agora preconizada de enquadrar as ajudas de custo como rendimento do trabalho dependente também constituiria violação do princípio da boa-fé, na vertente do venire contra factum proprium!”. Ao produzir a transcrita alegação o recorrente pretende tirar dela efeitos úteis, em sede de direito, designadamente quando invoca uma violação do princípio da tutela da confiança dos administrados na actuação da AP e do princípio da boa-fé. Não colhe o argumento do recorrente quando afirma que se o tribunal “a quo” não estabeleceu tais factos isso significa tão só que este STA não os pode considerar no conhecimento e julgamento do presente recurso. Só que este Tribunal não os pode desprezar para conhecer da violação dos princípios indicados já que é neles que esta se funda. E a respectiva relevância, ou não, para a justa decisão da causa não pode ser equacionada para definir o tribunal competente, antes há-de ser este, como tal, a apreciá-la. Sendo que a competência para o recurso se fixa no momento em que as alegações e conclusões do recurso são apresentadas, pelo que é irrelevante, para esse efeito, a eventual desistência de parte das conclusões apresentadas (v. Ac. STA de 16/5/07, no recurso 93/07). Por outro lado, alega ainda o recorrente que os factos insertos na conclusão 21.ª são do conhecimento geral e, nessa medida, não carecem de alegação e prova, podendo ser tidos em consideração. O recorrente aceita, assim, que alegou factos de que a sentença recorrida não conheceu ou não considerou, embora entenda que se trata de factos que são, ou devem ser, do conhecimento geral e, por conseguinte, são de conhecimento oficioso, e que, por isso, o STA tem competência para os levar em consideração. Mas ainda aí não tem razão. Com efeito, como se diz no acórdão deste Tribunal de 12/2/03, no recurso 1327/02, “para alcançar a notoriedade de determinados factos, ou seja, para ajuizar que são conhecidos pela generalidade das pessoas – cfr. o nº 1 do artigo 514º do Código de Processo Civil – não deixa de ser preciso fazer um juízo de facto sobre esse conhecimento geral”. “De todo o modo”, acrescenta-se naquele aresto, “os factos que, por serem notórios, ou por o tribunal ter deles conhecimento, não carecem de alegação ou de prova, têm, ainda assim, para serem atendidos em juízo, que ser estabelecidos. Não é por a lei dispensar a sua alegação e prova que tais factos se desinserem do âmbito da matéria de facto e passam a integrar a de direito”. Ora, como atrás se disse, não só os factos invocados pela recorrente não foram estabelecidos pela instância, como, no presente recurso, a lei só permite ao Tribunal apreciar questões de direito. Neste contexto, o recurso não tem fundamento, exclusivamente, em matéria de direito, controvertendo-se, também, matéria de facto, o que faz com que não seja este o Tribunal competente, em razão da hierarquia, para dele conhecer, mas sim o TCA. Razão por que procede, assim, a questão suscitada no parecer do Exmo. PGA junto deste Tribunal. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste STA em julgar este Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, por competente ser para o efeito o Tribunal Central Administrativo Norte. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UCs e a procuradoria em 1/6. Lisboa, 12 de Julho de 2007. António Calhau (relator) – Baeta de Queiroz – Brandão de Pinho.