025313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025313
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Recorrente: Martins , Manuel - Ministerio Publico
Recorridos: Cm de Faro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023344
Nr Documento: SA119870916025313
Data de Entrada: 02/09/1987
Aditamento: Esta situação não se verifica quando as obras cuja demolição é determinada através do acto impugnado foram realizadas há mais de quatro anos, sem que nesse período a Câmara Municipal tenha ordenado tal demolição, quando o interesse público que se pretende prosseguir é o da luta contra as construções clandestinas.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64ee98c6792a8f53802568fc0038c68cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025313.AE
Sumário
Há grave lesão para o interesse público quando a não execução imediata do acto impugnado conduza à frustração ou à não realização plena dos objectivos com ele visados.