002540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002540
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Divida de contribuições a casa do povo, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cary , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003827
Nr Documento: SA219840118002540
Data de Entrada: 20/05/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9acdef458ff5a361802568fc003830f6
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são os competentes em razão da materia para cobrança coerciva das importancias destinadas aos fundos de previdencia das casas do povo.