9330186 - Tribunal da Relação do Porto

Da conjugação do disposto no nº 5, do artigo 113 do Código de Processo Penal, com o preceituado no artigo 2 do Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro, resulta que continua a ser exigida a notificação da sentença ao próprio arguido, se este foi julgado sem ter sido notificado pessoalmente para o julgamento. A ausência de arguido a julgamento, quando a lei exige a respectiva comparência, implica nulidade insanável prevista na alínea c), do artigo 119 do Código de Processo Penal.