080683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 080683
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00025388
Nr Documento: SJ199409270806832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c96589707d127771802568fc003a8ac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:080683.5A
Sumário
É requisito do recurso para o tribunal pleno a identidade dos factos sobre que incidiram os juízos de direito cujas disposições legais hajam sido diversamente interpretadas. São diferentes as situações de facto, se, numa delas, a indemnização de danos não patrimoniais e de danos futuros, em caso de responsabilidade por facto ilícito, foi fixada por referência à época da petição e citação e, na outra situação, o foi por referência à época da decisão na primeira instância.