0064356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0064356
Acórdão
Descritores: Ónus da prova
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014756
Nr Documento: RL199404210064356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e169a089c82ddc288025680300024d5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064356.61
Sumário
A prova do consentimento do senhorio para a realização de obras no locado, como facto extintivo do direito daquele à resolução do contrato de arrendamento, compete ao arrendatário.