Quando foi proferido o acórdão 0079245?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 1995.

Acórdão TRL — Constituição de assistente, Taxa de justiça

Q: Qual foi a decisão no processo 0079245?

Provido. Requerida a constituição de assistente, a secretaria oficiosamente deve passar guias, após prévia liquidação, no prazo de sete dias, a contar da data da apresentação do requerimento.

Acórdão

0079245

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de junho de 1995
Relator: Gonçalves Loureiro

RecursoPenal

Constituição de assistenteTaxa de justiçaGuiasPagamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART68 N3.
CCJ62 ART110 ART192 ART222 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG415.
AC STJ DE 1984/11/07 IN BMJ N341 PAG347.
AC STJ DE 1985/01/23 IN BMJ N343 PAG264.
AC RC DE 1989/11/29 IN CJ ANOXIV TV PAG75.
AC RP DE 1992/11/04 IN CJ ANOXVII TV PAG245.
AC RC DE 1994/01/26 IN CJ ANOXIX TI PAG51.

Sumário

Requerida a constituição de assistente, a secretaria oficiosamente deve passar guias, após prévia liquidação, no prazo de sete dias, a contar da data da apresentação do requerimento.

Texto integral não disponível

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