0782/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0782/07
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto confirmativo, Recurso contencioso, Novos fundamentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065233
Nr Documento: SA1200809250782
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae5372ac2f9a6af0802574d6003e1b68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0782.07.8E
Sumário
Para que um acto administrativo possa ser considerado confirmativo de outro é necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. O indeferimento tácito de pretensões apresentadas à Administração é uma mera ficção jurídica destinada a possibilitar aos interessados o acesso à via contenciosa tendo em vista a defesa dos seus direitos nas situações de omissão pela Administração do seu dever de se pronunciar sobre as pretensões que lhe apresentaram. A ficção de indeferimento tácito engloba um juízo negativo global sobre todas as questões suscitadas pelo interessado. Deste modo, se em novo requerimento são suscitadas novas questões ou são apresentados argumentos que não foram invocados nem apreciados em acto anterior (expresso ou tácito) haverá que concluir que a fundamentação do novo acto não pode ser considerada como uma reprodução da fundamentação que justificou o anterior indeferimento, o que impossibilita que o indeferimento tácito possa ser considerado como meramente confirmativo desse acto. Assim, este novo indeferimento será contenciosamente recorrível.
Texto
A…, Capitão da Força Aérea Portuguesa na situação de reforma interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito do Sr. General CEMFA, formado na sequência do requerimento apresentado em 25.09.2002 onde requeria «o pagamento do Complemento de Pensão compatível com o escalão a que tem direito, contado a partir do escalão de integração, de forma a que, por analogia com os outros Ramos, a base de cálculo do Complemento de Pensão, respeite os direitos legítimos instituídos por lei e corresponda à do escalão da Pensão de Reforma na C.G.A., ou superior se a isso tiver direito". Este recurso foi rejeitado por ter sido entendido que o referido indeferimento tinha sido meramente confirmativo do acto expresso anterior que se firmou na ordem jurídica como caso resolvido e que, por isso, ficava “prejudicado o conhecimento do mérito do recurso, por ilegalmente interposto – art.ºs 54.º da LPTA e 57.º, § 4.º do RSTA.” Inconformado, o Recorrente agravou para este Tribunal para o que formulou as seguintes conclusões: O douto acórdão agravado rejeita o recurso interposto pelo recorrente, ora agravante, por entender que o acto de posicionamento deste no 3.º escalão em 1999 se firmou na ordem jurídica por não ter reagido contra tal acto. O agravante apresentou o requerimento à entidade recorrida em 25/09/2002, que não foi despachado, donde o acto de posicionamento no 3.º escalão decidido em 1999 não a afastava do dever legal de decidir constante do n.° 2 do art.º 9.º do CPA, por terem decorrido mais de dois anos, pelo que aquele podia presumir tacitamente indeferida a sua pretensão. O douto acórdão agravado não tem em consideração o facto da entidade recorrida decidir que o reposicionamento do ora agravante foi efectuado nos termos do n.° 1 do artigo 9.º do DL n.° 236/99, de 25/06, com a redacção dada pela Lei n.° 25/2000, de 23/08, e que tal acto não existe desligado do efeito a que se destina, que é o de calcular o diferencial da pensão de reforma, não se podendo considerar como caso decidido e, por isso, irrecorrível, porque é sempre necessário rever a situação dos reformados e apurar desde quando e qual o montante a atribuir. Além disso, o douto acórdão agravado não tem em consideração que o acto da entidade recorrida que posicionou o ora agravante no 2.º escalão em 1999, também não se poderia considerar firmado na ordem jurídica nem abrangido pela irrecorribilidade dos artigos 25.º e 55.º da LPTA em 2002 quando aquele apresentou o requerimento, porque após a emissão daquele acto entrou em vigor a Lei n.° 25/2000, de 2/08, que, ao alterar o artigo 9.º do DL n.° 236/99, de 25/06, regulou de modo diferente o diferencial da pensão de reforma, pelo que seria sempre necessário apreciar caso a caso se havia ou não direito a esse diferencial, pelo que também neste aspecto o recurso não poderia ser rejeitado com fundamento de que o acto de 1999 se teria firmado porque era indispensável calcular-se o diferencial. Por outro lado, mesmo que se entenda que os abonos do suplemento de reforma já pagos sejam caso decidido, mesmo assim, não o será a partir da data da entrada do requerimento em que é pedida a sua correcção, pelo que não julgou bem o douto acórdão agravado ao entender que a entidade recorrida não tinha o dever de decidir. Ao rejeitar o recurso do ora agravante por considerar que a falta de impugnação do acto de posicionamento no 3° escalão em 1999 fá-lo firmar-se na ordem jurídica e que face ao requerimento apresentado não tinha a entidade recorrida qualquer dever de decidir devido a existência de caso resolvido ou caso decidido, o douto acórdão agravado viola o n.° 2 do art.º 9° do CPA, o n.° 1 do art.º 9° do DL n.° 236/99, de 25/06, com a redacção dada pela Lei n.° 25/2000, de 23/08 e o art.º 25° da LPTA. O Sr. CEMFA contra alegou para concluir do seguinte modo: O que está em causa no presente processo, e foi sempre sustentado pelo ora Recorrido, é a formação de caso decidido em consequência da falta de impugnação graciosa de uma definição inovatória e autoritária da posição remuneratória do Recorrido. Tem sido decidido, de forma praticamente uniforme, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, há já vários anos, que os actos de processamento de vencimentos consubstanciam verdadeiros actos administrativos, que se firmam na ordem jurídica como caso "decidido", se não forem atempadamente impugnados, desde que tenham sido objecto de notificação com obediência aos elementos essenciais enunciados na lei. Os ofícios circular de 2 de Novembro de 1999, ref.ª 109587, de 5/06/2000, ref.ª 3061684, e de 6/06/2000, ref.ª 074028 levaram ao conhecimento do Recorrente o seu posicionamento no 3.° escalão, como bem considera o Acórdão recorrido. Assim, a situação remuneratória do ora Recorrente foi previamente definida e notificada, constituindo acto administrativo, e não simples operação material, encontrando-se consolidada na ordem jurídica, uma vez que não foi objecto de atempada impugnação graciosa, nos termos e ao abrigo do artigo 106.° do EMFAR. E, em consequência, formou-se caso decidido, acarretando a intangibilidade dos direitos e interesses que à sombra dele se consolidaram. Sendo o acto de indeferimento tácito um verdadeiro acto administrativo criado por lei, nada obsta, pois, a que, como tal, seja um acto meramente confirmativo, por identidade de objecto, conteúdo e destinatários de uma anterior decisão expressa. O ordenamento jurídico, apesar de fazer da legalidade o padrão de conformidade do agir administrativo, admite a prevalência dos valores da segurança e da justiça sobre um regime de respeito ilimitado pela legalidade, como sucede na delimitação do âmbito da eficácia da declaração com força obrigatória geral da ilegalidade de uma norma prevista no artigo 76.°, n.º 3 do CPTA. Bem andou o Acórdão impugnado ao sustentar que «o que pode superar a estabilidade do caso decidido serão apenas circunstâncias de facto ou direito supervenientes cuja incidência na relação jurídico-administrativa reaberta se imponha de uma forma objectiva e manifesta» e que, como tal não se verificou, bem decidiu o mesmo Acórdão, ao entender o indeferimento tácito como meramente confirmativo do acto expresso anterior que se firmou na ordem jurídica como caso resolvido. O Ilustre Magistrado do Ministério Público foi de parecer que o recurso merecia provimento. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: Em 25 de Setembro de 2002, o recorrente dirigiu um requerimento ao CEMFA, no qual considerou «não haver enquadramento legal para a descida de escalão aplicada, que se traduz na sonegação do escalão de integração definido por força do D.L. 57/90, art. 20° (...» e solicitou "a reposição da legalidade nesta incongruente situação existente, determinando o pagamento do Complemento de Pensão compatível com o escalão a que tem direito, contado a partir do escalão de integração, de forma a que, por analogia com os outros Ramos, a base de cálculo do Complemento respeite os direitos legítimos instituídos por lei e corresponda à do escalão da Pensão de Reforma na Caixa Geral de Aposentações, ou superior se a isso tiver direito". Sobre esse requerimento não recaiu qualquer decisão. O Recorrente foi reformado em 1996 no 4° escalão, índice 315. Em 1 de Julho de 1999 foi reposicionado no 3° escalão, por aplicação do disposto no artigo 19° do DL 328/99, de 18 de Agosto. O Recorrente tomou conhecimento do novo reposicionamento resultante da aplicação dos DL nºs 236/99, de 25/6 e 328/99 de 18/8, através do oficio circular n.° 109587, de 02-11-99, e dos respectivos boletins de cálculo do complemento de pensão, da 3.ª Repartição da Direcção de Finanças do Comando Logístico-Administrativo da Força Aérea (cfr. docs nºs 3, 4 e 5 de fls. 15 a 17 dos autos). O DIREITO. Resulta do antecedente relato que o Recorrido, Capitão da Força Aérea, se reformou em 1996 no 4.º escalão, índice 315, e que, em 1/07/99, por decisão do Sr. Chefe de Estado Maior daquele ramo (doravante CEMFA), proferida nos termos do disposto no art.º 19.º do DL n.º 328/99, de 18/08, foi reposicionado no 3.º escalão e que tendo tomado conhecimento desta decisão através do ofício circular n.° 109587, de 02/11/99, e dos respectivos boletins de cálculo do complemento de pensão, da 3.ª Repartição da Direcção de Finanças do Comando Logístico-Administrativo da Força Aérea, não reagiu contra ela. Todavia, em 25/09/2002, dirigiu ao CEMFA requerimento onde, depois de considerar «não haver enquadramento legal para a descida de escalão aplicada, que se traduz na sonegação do escalão de integração definido por força do D.L. 57/90, art. 20°», solicitou "a reposição da legalidade nesta incongruente situação existente, determinando o pagamento do Complemento de Pensão compatível com o escalão a que tem direito, contado a partir do escalão de integração, de forma a que, por analogia com os outros Ramos, a base de cálculo do Complemento respeite os direitos legítimos instituídos por lei e corresponda à do escalão da Pensão de Reforma na Caixa Geral de Aposentações, ou superior se a isso tiver direito". Esse requerimento não mereceu qualquer pronúncia o que levou o Recorrido a impugnar esse acto silente no Tribunal Central Administrativo, mas sem êxito já que este, muito embora tenha considerado que a Autoridade Recorrida tinha o dever legal de se pronunciar sobre a pretensão que lhe foi formulada (por força do n.º 2 do art.º 9.º do CPA) e, portanto, tenha considerado que se formou indeferimento tácito sobre aquela pretensão concluiu que o silêncio daquela Entidade era “meramente confirmativo de acto expresso anterior que se firmou na ordem jurídica como caso resolvido” pelo que procedia a “questão prévia de falta de objecto idóneo (acto lesivo) ficando assim prejudicado o conhecimento do mérito do recurso, por ilegalmente interposto – art.ºs 54.º da LPTA e 57.º, § 4.º do RSTA.” É desta decisão que vem o presente recurso, onde se sustenta que o Acórdão recorrido fez errado julgamento uma vez que o acto que o reposicionou no 3.º escalão não se tinha firmado na ordem jurídica e, por isso, era recorrível já que, por um lado, após a sua prolação a Lei 25/2000 alterou o DL 236/99 e, em consequência disso, o diferencial da pensão de reforma passou a ser regulado diferentemente e, por outro, porque “mesmo que se entenda que os abonos do suplemento de reforma já pagos sejam caso decidido, mesmo assim, não o será a partir da data da entrada do requerimento em que é pedida a sua correcção”. A questão objecto do presente recurso jurisdicional é, pois, como se vê, a de saber se o indeferimento tácito impugnado tem natureza confirmativa da decisão de 1999 que reposicionou o Recorrente no 3.º escalão. Trata-se de questão que este Supremo já abordou e, porque os termos em que o fez nos parecem substancialmente correctos, iremos a acompanhar essa jurisprudência. 1. O indeferimento tácito é, como vem sendo afirmado, um mero expediente processual fundado na presunção de que, perante o dever legal de decidir, o silêncio da Administração significa o indeferimento da pretensão que lhe foi formulada e que, por ser assim, o mesmo se apresenta como uma mera ficção jurídica destinada a possibilitar a abertura da via contenciosa tendo em vista a protecção dos direitos e interesses legalmente protegidos do administrado. - Vd., por todos, o Acórdão do Pleno de 8/5/03, rec. 46.925. O que quer dizer que só se pode falar em indeferimento tácito e na consequente abertura da via contenciosa quando o órgão da Administração a quem foi dirigida a pretensão apesar de estar obrigado a decidir optou pelo silêncio. - vd. art.ºs 9.º, 108º e 109.º do CPA, e, a título meramente exemplificativo, Acórdãos de 9/11/00 (rec. 46.346), de 9/5/01 (rec. 40.487) e de 3/2/04 (rec. 1.438/03) e M. Caetano “Manual”, 10.ª ed., pg. 474. Por outro lado, também é pacífico que um acto administrativo só pode ser considerado confirmativo de outro quando ambos os actos tiverem por pressupostos não só a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico mas também a mesma fundamentação. Daí que se entre a prolação dos dois actos tiver havido uma alteração de circunstâncias e se esta for relevante para decisão da questão e o interessado a invocar para fundamentar um pedido igual ao anterior (o que pode fazer em qualquer momento e não apenas dois anos depois), a Administração está obrigada a decidir e a decisão que ela tome (ainda que se limite a reproduzir os fundamentos anteriores), não será confirmativa e admite o recurso contencioso. – Vd. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim, in Código do Procedimento Administrativo, 2ª edição Actualizada, pág. 129, e Acórdão deste Tribunal de 21/05/2008 (rec 770/06) e a jurisprudência nele indicada. O que fica dito habilita-nos a afirmar que o acto confirmativo é aquele que emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior, sem nada acrescentar ou retirar ao conteúdo deste. O acto confirmativo “não tira nem põe nas situações criadas pelo acto confirmado. Toda a obrigatoriedade e vigor coercivo resultam do acto executório confirmado.” ( M. Caetano, “Manual de Direito Administrativo” , vol. I, 10.ª edição, pg. 452 e F. Amaral, “Direito Administrativo”, vol. III, pg. 230 e segs.) Por ser assim é que a jurisprudência deste Tribunal vem afirmando que os actos confirmativos são incapazes de causar qualquer ofensa aos direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado e que, por isso mesmo, são irrecorríveis ( Vd., entre outros, os Acórdãos do Pleno de 27/2/96 (rec. n.º 23.486) e da Secção de 25/5/01 (rec. n.º 43.440), de 23/5/01 (rec. n.º 47.137) de 7/1/02 (rec. n.º 45.909) e de 11/10/2006 (rec. 614/06) e a inúmera jurisprudência nele citada..) 2. No caso sub judice, o Acórdão recorrido qualificou o acto silente impugnado como confirmativo de acto definitivo anterior e, por isso, irrecorrível, e, com esse fundamento, rejeitou o recurso contencioso. Todavia, essa decisão não se pode manter na ordem jurídica já que, ao contrário do decidido, o indeferimento ora em causa não pode ser qualificado de confirmativo de acto definitivo anterior. Com efeito, e desde logo, porque o requerimento apresentado ao Sr. CEMFA em que o ora Recorrido solicitou a alteração da decisão que o posicionou no 3.º escalão invocou a alteração legislativa operada pela Lei 25/2000, de 23/08, no art.º 9.º do DL n.º 236/99, de 25/06, e esta argumentação não foi (nem podia ter sido) considerada naquele despacho. Depois, porque nesse requerimento se apela a que, “por analogia com os outros Ramos”, se altere a base de cálculo do complemento da sua reforma o que sugere a existência de um tratamento desigual entre os militares dos diversos Ramos das Forças Armadas e que existem militares de outros Ramos, em condições idênticas e postos iguais aos do Recorrido, a receber pensões de reforma de valor diferente. E também este argumento não fez parte da fundamentação da decisão proferida em 1999 pelo Sr. CEMFA. Sendo assim, isto é, sendo que a fundamentação da decisão alegadamente confirmada não teve em conta nenhum destes argumentos – de resto, tudo leva a crer que esta decisão resultou da iniciativa da Autoridade Recorrida e, por isso, fundou-se em matéria não alegada pelo interessado - haverá que concluir que o despacho ora em causa, na sua imaginária fundamentação, se fundou em argumentos não considerados no primeiro dos actos atribuídos à Entidade Recorrida. E, porque assim, se nenhuma outra razão houvesse, estas bastariam para se poder concluir que o sindicado indeferimento tácito não era um acto meramente confirmativo de decisão anterior. Acresce, porém, que a estes se podem ajuntar novos argumentos se nos conduzem à mesma conclusão e que, por isso, o Acórdão recorrido não merece ser sufragado. Com efeito, e ainda que seja certo que “cada um dos actos de processamento de vencimentos e outros abonos, mesmo que regularmente (em regra mensalmente) repetidos desde que seja neles possível vislumbrar uma conduta voluntária da Administração, não constituem meras operações materiais, mas antes verdadeiros actos administrativos autónomos (actos jurídicos individuais e concretos que definem a situação das pessoas abonadas perante a Administração), que se vão sucessivamente firmando na ordem jurídica se não forem objecto de oportuna impugnação ou revogação”, também o é que esses sucessivos casos decididos só “operam relativamente aos vencimentos ou abonos já processados e que não foram objecto de oportuna impugnação e não também em relação às prestações vincendas.”( Vd. Acórdão deste Tribunal de 9/3/95 (rec. n.º 33.969), com sublinhados nossos. No mesmo sentido, entre outros, podem ver-se os Acórdãos do Pleno de 11/12/2001 (rec. 47.140) e da Secção de 17/3/94, (rec. n.º 32.855), de 26/02/2002 (rec. 48.281) e de 2/01/2005 (rec. 344/04) .). Sendo assim, o facto do ora Recorrido não ter oportunamente reagido contra actos de processamento anteriores à apresentação do seu requerimento e destes, por essa razão, se poderem ter consolidado na ordem jurídica como caso resolvido, não o impede de reagir contra os futuros actos de processamento nem contra aqueles cujos prazos de impugnação ainda decorrem, se persistir no entendimento de que esse processamento é ilegal e que o mesmo fere os seus legítimos direitos. E isto porque a impossibilidade de reacção contenciosa só se constitui contra os actos já consolidados na ordem jurídica e não contra os actos que se produzirão no futuro nem contra aqueles cujos prazos de recurso ainda se não tenham esgotado. Deste modo, ainda que se entendesse que os vencimentos processados anteriormente à apresentação daquele requerimento se encontravam consolidados e que, por isso, eram insusceptíveis de impugnação nada impedia que se solicitasse a mudança de entendimento por parte da Autoridade Recorrida e que e, de futuro, esta processasse o cálculo da reforma do Recorrido de forma diferente. O que quer dizer que a decisão que o Recorrente pretendia da Autoridade Recorrida tem de ser vista como uma decisão que se projecta no futuro – para o cálculo das pensões de reforma vindouras – e, porque assim, essa decisão nunca poderia ser meramente confirmativa do acto da Autoridade Recorrida que, em 1999, o reposicionou no 3.º escalão. Pode, pois, concluir-se que a Autoridade Recorrida tinha o dever legal de decidir o requerimento que o Recorrido lhe apresentou e que o seu silêncio sobre essa pretensão determinou a formação de indeferimento tácito sobre a mesma e que este é judicialmente sindicável. Ou seja, e dito de forma diferente, o acto silente aqui sindicado não é um acto confirmativo e, por isso, atenta a sua lesividade, pode ser judicialmente impugnado. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e, revogando-se o Acórdão recorrido ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Central Administrativo a fim de que, se nada o obstar, se conheça do mérito do recurso contencioso. Sem custas. Lisboa, 25 de Setembro de 2008. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.