0060546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0060546
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Culpa, Prioridade de passagem, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014079
Nr Documento: RL199312020060546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/377e2cd4daab408f8025680300022cc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060546.4A
Sumário
A regra de prioridade de passagem não é absoluta devendo ser interpretada como subordinada ao dever geral da condução prudente. Os pais do menor ferido em acidente não têm o direito de reclamar para si indemnização pelos danos não patrimoniais.