3192/19.1T8PRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- O processo especial emergente de acidente de trabalho inicia-se pela fase conciliatória, dirigida pelo M. Público, a qual visa a obtenção de acordo das partes quanto aos factos que sustentem as prestações devidas em consequência do acidente. Não havendo acordo, segue-se a fase contenciosa dirigida pelo Juiz do processo.

II- No caso de o desacordo respeitar apenas ao grau de incapacidade indicado no exame médico singular, a parte discordante pode apresentar requerimento para a realização de perícia por junta médica, fundamentado ou acompanhado de quesitos.

III- No contexto referido no ponto II., os peritos médicos estão limitados a pronunciar-se sobre o grau de gravidade da(s) lesão(ões) sofrida(s) pelo sinistrado, as eventuais sequelas, o respectivo enquadramento na Tabela Nacional de Incapacidades e indicar o respectivo coeficiente de desvalorização, se for o caso.

IV- O nexo de causalidade entre o acidente as lesões e as sequelas que o sinistrado apresente é questão que compete ao Tribunal decidir no processo principal e não no requerimento de perícia por junta médica.

Proc. n.º3192/19.1T8PRT-A.P1

Origem: Comarca Porto-Porto-Juízo Trabalho J3

Relator - Domingos Morais – Registo 891

Adjuntos – Paula Leal de Carvalho

Rui Penha

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:

I- Relatório

1. – Na acção especial emergente de acidente de trabalho n.º3192/19.1T8PRT, na qual figuram como autor, B…, e como ré, C… - Companhia de Seguros, S.A., na fase conciliatória, foi realizada “a perícia de avaliação do dano corporal em direito do trabalho”- exame médico singular -, do qual consta:

“(…).

No dia 18-11-2017, pelas 18:30 horas, refere ter sofrido acidente de trabalho: durante um jogo, um colega da equipa adversária terá embatido contra o seu joelho direito,referindo flexão medial do referido joelho.

Do evento terá resultado traumatismo do joelho direito.

Na sequência do evento foi assistido no local, com colocação de gelo. Cerca de 2 dias após o evento efetuou um exame de imagem na D…, que terá revelado uma lesão do ligamento lateral interno e do ligamento colateral.

(…).

2. Lesões e/ou sequelas relacionáveis com o evento

O examinando apresenta as seguintes lesões:

Membro inferior direito: apresenta ligeira hipertrofia da coxa de 0.5 cm, medindo, a 20 cm da interlinha articular, 53 cm à direita e 52.5 cm à esquerda.

Na face medial do joelho até à face medial do terço superior da perna apresenta uma cicatriz praticamente vertical com 11 cm de comprimento por 0.5 cm de maior largura, hipocrómica, sem queloide, não dolorosa à palpação.

Lateralmente a esta apresenta uma cicatriz, com formato de uma cruz, com 1,5 por 1cm de maiores dimensões e outra, mais lateral, arredondada, com 1,5 por 1 cm demaires dimensões e supero-lateralmente mais duas com 1 cm de maior diâmetro (compatíveis com as portas cirúrgicas de artroscopia).

Sem instabilidades major do joelho.

Sinal da rótula negativo.

Gaveta anterior e posterior negativa.

Queixas dolorosas no bordo infero-medial do joelho ao teste do ligamento lateral interno, e no teste de McMurray.

Sem limitação da mobilidade do joelho efetuando bilateralmente movimento entre os 0º e os 130º.

Ligeira hipertrofia da perna, medindo, a 20 cm da interlinha articular do joelho, 42,5 cm à direita e 42 cm à esquerda.

3. Lesões e/ou sequelas sem relação com o evento

O examinando apresenta as seguintes lesões:

Membro inferior direito: na face lateral do terço médio da coxa apresenta uma cicatriz com 2 por 1 cm de maiores dimensões.

Na face antero-superior do joelho apresenta duas cicatrizes, eucrómicas, uma central com 1,5 por 1.5 cm de maiores dimensões e outra lateral com 2 por 1,5 cm.

(…).

Cap.I.12.1.2a) por sequelas de lesão ligamentar e capsular do joelho direito, com queixas de dor e edema do joelho com os esforços – IPP 5,00%.”.(negrito nosso).

2. – No Auto de Não Conciliação ficou consignado:

“(…), pela mandatária do Sinistrado foi declarado:

Que no dia 18 de novembro de 2017 quando prestava serviços de natureza profissional, como praticante desportivo profissional de andebol, para E…, mediante o salário anual de € 67 200,00, que tinha a sua responsabilidade infortunística devidamente transferida para a seguradora acima mencionada, foi vitima de um acidente de trabalho, no Porto, que consistiu em ter sido atingido por um colega no joelho direito durante um jogo, conforme as lesões constantes do auto de exame médico de fls. 55 a 58, pelo que ficou afectado de uma Incapacidade Permanente Parcial de 5,00 % a partir de 09/02/2018 conforme auto de exame médico efectuado pelo perito médico deste Tribunal, com a qual NÃO CONCORDA.

Pelo Legal Representante da Seguradora foi dito que a sua representada reconhece o acidente dos autos como de trabalho, aceita o nexo de causalidade entre as lesões descritas na sua documentação clínica e o acidente sofrido, conforme boletim de alta da seguradora, a transferência do salário reclamado pelo sinistrado de € 67.200,00 anual e a quantia de €10,00 em deslocações ao Tribunal.

Porém, não está de acordo com o resultado do exame médico efectuado pelo Perito Médico do Tribunal, que lhe atribui uma IPP de 5,00 %, uma vez que considera que o sinistrado está curado sem qualquer incapacidade.

Em face do exposto NÃO ACEITA CONCILIAR-SE com o sinistrado.”

3. – O autor, por “entender que está afectado de I.P.P. de 6,88% T.N.I., requereu a realização de prova pericial por junta médica para fixação da sua incapacidade para o trabalho, indicando como quesitos a que Junta Médica deverá responder:

1) Do acidente em causa, quais as lesões de que foi vítima o Sinistrado no seu joelho direito?

2) Para tratamento dessas lesões, foi submetido a tratamento(s) cirúrgico(s)? Quais?

3) Em consequência deste acidente, o Sinistrado:

3.1. Apresenta sequelas ligamentares no joelho direito?

3.2. Apresenta cicatriz(es) dolorosa(s) no joelho direito?

3.3. Que outras sequelas apresenta o joelho direito?

4) Atenta a profissão do sinistrado (jogador profissional de andebol) e considerando que as sequelas são no seu joelho, digam os Senhores Peritos se é de levar em consideração a alínea b) do nº 6 das Instruções Gerais da T.N.I?

5) Há lugar à atribuição de I.P.P.? Se sim, qual o seu valor face à T.N.I.?”.

4. – A ré seguradora também apresentou Requerimento Junta Médica, formulando, a final, os seguintes quesitos:

“(…).

a) Que lesões sofreu o A. no dia 18/11/2017?

b) Quais os elementos objectivos – para além da anamnese – como sejam RMN, relatos de meios complementares de diagnóstico, etc, que comprovam que, no referido dia 18/11/2017, o A. sofreu efectivamente tais lesões?

c) Quais os tratamentos, designadamente cirúrgicos, a que o A. se submeteu para tratamento de tais lesões?

d) Tais cirurgia e tratamentos alcançaram pleno sucesso ou não atingiram a totalidade dos seus objectivos? Neste último caso, quais as lesões ou estados sequelares que não conseguiu debelar?

e) Que sequelas objectiva e indubitavelmente imputáveis ao acidente dos autos apresenta o A. actualmente?

f) Existe algum nexo de causalidade entre tais sequelas e as lesões comprovadamente sofridas em 18/11/2017 tendo em conta os pressupostos médico-legais para o seu estabelecimento, nomeadamente;

g) - natureza adequada do traumatismo para produzir as lesões apresentadas actualmente pelo A;

- natureza adequada das lesões a uma etiologia traumática;

- adequação entre a sede do traumatismo e a sede da lesão;

- encadeamento anátomo-clínico;

- adequação temporal entre o traumatismo, a lesão e as sequelas;

- exclusão da pré-existência do dano relativamente ao traumatismo;

- exclusão de uma causa estranha relativamente ao traumatismo.

h) É de atribuir alguma IPP ao A. em face de tais lesões ou sequelas ou as mesmas não são valoráveis face à TNI?”.

5. – O autor respondeu, requerendo:

“(…),o Sinistrado entende que os quesitos da Entidade Responsável C…, S.A. indicados nas alíneas b), f) e g) são inadmissíveis, por se reportarem a questões que estão já assentes e aceites nestes autos.

Termos em que se requer, a Vª Ex.ª, se digne não admitir os quesitos da entidade responsável C…,S.A. indicados nas alíneas b), f) e g), retirando-os do objecto da perícia médica.”.

6. – A Mma Juiz proferiu o seguinte despacho:

“Em sede de tentativa de conciliação, a seguradora disse: “aceita o nexo de causalidade entre as lesões descritas na sua documentação clínica e o acidente sofrido, conforme boletim de alta da seguradora () não está de acordo com o resultado do exame médico () uma vez que considera que o sinistrado está curado sem qualquer incapacidade”. Ou seja, a seguradora reconheceu que o sinistrado “sofreu lesão ligamento joelho esquerdo” (fls. 21).

Ambas as partes concordam que o sinistrado sofreu um acidente e dele resultaram lesões, discordando apenas se dessas lesões resultaram sequelas (que são coisas diferentes das lesões) ou não.

Em momento algum a seguradora aventou sequer que o sinistrado fosse portador de sequelas que nada tivessem a ver com o acidente, sendo certo que aí, sim estaríamos a discutir o nexo de causalidade, iniciando-se a fase contenciosa com uma petição inicial e não com um requerimento.

Como tal, os quesitos formulados pela seguradora nas alíneas b), f) e g) são, efetivamente, impertinentes, pelo que quanto aos mesmos não deverá a junta médica pronunciar-se.”.(negrito nosso)

7. – A ré seguradora, inconformada, apresentou recurso, concluindo:

“1- Ocorre nulidade do douto despacho em crise, nos termos da alínea c) do nº 1 do Art. 615º CPC – os fundamentos contrariam a decisão que padece de ambiguidade e obscuridade que a tornam ininteligível;

2- Isto desde logo porque, ao contrário do afirmado, não existe acordo das partes quanto às lesões sofridas pelo A. no acidente dos autos.

3- O que a R. Seguradora aceitou foi apenas e tão só o nexo de causalidade entre o acidente dos autos e as lesões que assinala no seu boletim de alta, considerando que daí não resultaram sequelas para o A

4- Não constando sequer do auto da tentativa de conciliação que lesões em concreto sofreu o A

5- E a verdade é que a R. apenas aceita que sofreu lesão no ligamento do seu joelho direito – estiramento - e aquele alega que sofreu uma ruptura completa do mesmo.

6- Assim, existe desde logo uma desconformidade assinalável entre a realidade dos autos, em que se alega estribar a Mma juiz e a sua decisão.

Os fundamentos contrariam a decisão o que acarreta a sua NULIDADE, que expressamente se invoca.

7- E, caso assim não se entenda, sempre se terá que entender que se está perante assinalável ambiguidade e obscuridade que tornam a decisão ininteligível, determinando igualmente a sua nulidade.

8- No processo a que respeitam os autos, como em qualquer processo especial de acidente de trabalho é necessário aferir três vectores:

a. Que lesões sofreu o sinistrado;

b. Que sequelas apresenta, à data do exame, o sinistrado;

c. Se existe nexo de causalidade entre umas e outras, ou seja, se é possível imputar ao acidente dos autos e lesões no mesmo sofrias as sequelas que apresente o sinistrado.

9- Aa questão do nexo de causalidade tem, necessariamente, que ser discutida nestes autos, ao contrário do que, inexplicavelmente se diz no despacho em crise.

10- Se assim não for, caímos no absurdo que parece resultar do despacho em crise, que parece aventar, de forma absolutamente ilegal, que irá imputar ao acidente dos autos toda e qualquer sequela que o A. apresente na Junta Médica.

11- E isto porque, espantosamente, refere tal despacho que não cabe nos autos apreciar nexo de causalidade entre eventuais sequelas que apresente o A. e as lesões que sofreu no acidente dos autos!!!

12- O que de resto é totalmente contraditório com o indagar que lesões sofreu o A. no acidente, como resulta do quesito a) da R. Seguradora e do quesito 1) do próprio A

13- Bastaria então que um técnico visse que sequelas apresenta à data da Junta Médica e as mesmas seriam automaticamente imputadas ao acidente.

14- Assim sendo, a prova pericial requerida não teria qualquer interesse ou teria um interesse muito reduzido.

15- Seria a negação do que seja um processo leal e equilibrado, em que assiste a ambas as partes o direito – que é um dever do Tribunal garantir – de realizar a prova ou a contraprova do que esteja em discussão nos autos.

16- Ao negar que a Junta Médica aprecie as questões dos quesitos que formulou sob as alíneas b) f) e g) A Mma. Juiz a quo interpretou erradamente e com isso violou as Arts. 138º CPT e 411º e 476º CPCiv.

17- Para descoberta da verdade material relativamente a todos os itens supra referidos é essencial que, com o maior rigor e exactidão possível, se consiga responder a todas as questões levantadas pela Apelante.

18- Ao decidir como decidiu, a Mma. Juiz “a quo” tornou seguramente muito mais difícil a descoberta da verdade material e, consequentemente, a justa composição do litígio, o que traduz uma violação do Art. 411º do Cód. Proc. Civil.

19- E, ilegalmente, tornou mais difícil e dúbia – para não dizer impossível – a descoberta da verdade material e precludiu a uma das partes o exercício de um direito processual que lhe é garantido pela Lei -fazer cabal contraprova dos fundamentos da acção.

Termos em que, dando provimento ao presente recurso, deve ser declarado nulo o Douto despacho proferido e substituído por outro em que se ordene que a Junta Médica conheça de todos os quesitos formulados pela Recorrente em obediência aos Arts. 411º, 476º e Cód. Proc. Civil, 138º CPT e 346 Cod. Civil, como é de JUSTIÇA.”.

8. – O autor não respondeu.

9. - A Mma Juiz proferiu despacho:

“Nos termos do disposto nos artigos 306.º/2 do Código de Processo Civil e 120.º do Código de Processo do Trabalho, fixa-se o valor da ação em € 39.772,99.

Quanto à invocada nulidade da decisão arguida pela recorrente nos termos do disposto no artigo 77.º/1 do Código de Processo do Trabalho, considera o tribunal que a mesma não se verifica, pois que se extrai do requerimento apresentado que a mesmo se limita a discordar da interpretação que o tribunal fez dos factos que considera desde já como provados por acordo e, logo, das questões que devem ser respondidas pelos senhores peritos médicos, o que constitui, aliás, fundamento do recurso apresentado.

Por a decisão ser recorrível (artigo 79.º-A/2, al. d) do Código de Processo do Trabalho), ter sido interposto em tempo (artigo 80.º/2 do Código de Processo do Trabalho) e por quem para tal tinha legitimidade, admito o recurso interposto nos autos pela seguradora, o qual é de apelação (artigo 79.º-A/2, al. d) do Código de Processo do Trabalho), a subir imediatamente, em separado (artigo 83.º-A/2 do Código de Processo do Trabalho) e com efeito meramente devolutivo (artigo 83.º/1 do Código de Processo do Trabalho).”.

10. – O M. Público, junto deste Tribunal, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.

11. – Corridos os Vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. – Fundamentação de facto

Para além da factualidade descrita no relatório que antecede, importa ainda consignar os seguintes factos:

1. - O acidente de trabalho descrito nos autos ocorreu no dia 18.11.2017.

2. - No Boletim de Exame e Alta, emitido e junto pela ré seguradora na fase conciliatória do processo, consta:

a) – “Descrição: sofreu lesão ligamento joelho direito”.

b) – “Existe nexo causal entre lesão/acidente? - SIM”.

3. – Com o mesmo requerimento, a ré seguradora juntou ainda o relatório de ressonância magnética, datado de 20.11.2017, em cujo “Resumo” consta: “Rotura do ligamento tibial colateral de grau II, mas proeminente e com expressão imagiológica importante”.

III- Fundamentação de direito

1. - Atento o disposto nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis por força do artigo 1.º, n.º 2, alínea a) e artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho (CPT), e salvo questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões da recorrente, supra transcritas.

2. - Objecto do recurso

- Da nulidade do despacho recorrido.

- Dos quesitos a responder pela junta médica.

3. - Da nulidade do despacho recorrido.

Nas 1.ª a 6.ª conclusões de recurso, a ré seguradora arguiu a nulidade do despacho recorrido, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º CPC, alegando que“os fundamentos contrariam a decisão que padece de ambiguidade e obscuridade que a tornam ininteligível”.

Conforme dispõe o artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, “É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão”.

Esta nulidade respeita à estrutura da decisão recorrida, não podendo haver “contradição lógica” entre os fundamentos e a decisão, isto é, quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e, em vez de a tirar, o tribunal decidir noutro sentido, oposto ou divergente, ainda que juridicamente correcto.

Como escreve José Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil anotado, vol. 2.º, pág. 670, “A oposição entre os fundamentos e a decisão tem o seu correspondente na contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial”.

A sentença é nula “quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão”, isto é, quando os fundamentos invocados devessem, logicamente, conduzir a uma decisão diferente da que a sentença expressa – cf. Alberto dos Reis, Cód. Proc. Civil anotado, 5.º/141.

Da citada doutrina resulta que o regime das nulidades, previsto no artigo 615.º do CPC, é apenas aplicável à “sentença”, isto é, “o acto pelo qual o juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa” – cf. artigo 152.º, n.º 2, do CPC.

No entanto, nos termos do artigo 613.º, n.º 3 do mesmo diploma, o disposto no artigo 615.º “aplica-se, com as necessárias adaptações, aos despachos”, ou seja, aos despachos que se equiparem à sentença, isto é, que constituam uma decisão final, total ou parcial, na causa principal ou incidente com a mesma estrutura.

No caso em apreço, não estamos perante nenhuma das situações acabadas de descrever, mas, eventualmente, perante uma nulidade de natureza processual, não arguida pela recorrente em tempo oportuno.

Acresce que os fundamentos invocados para a arguida nulidade, constituem o objecto do recurso que a seguir apreciaremos.

Nestes termos, improcede a invocada nulidade.

4. - Dos quesitos a responder pela junta médica.

4.1. - Participado o acidente de trabalho, foi realizada a perícia de avaliação do dano corporal em direito do trabalho - exame médico singular -, de cujo relatório consta que “Do evento terá resultado traumatismo do joelho direito, com uma lesão do ligamento lateral interno e do ligamento colateral.”, quadro clínico que o perito médico enquadrou e valorou: “Cap.I.12.1.2a) por sequelas de lesão ligamentar e capsular do joelho direito, com queixas de dor e edema do joelho com os esforços – IPP 5,00%.”.

No Auto de Não Conciliação, o sinistrado e a ré seguradora declararam o que consta da transcrição supra.

Na sequência da não conciliação, autor e ré requereram perícia por junta médica, formulando os respectivos quesitos.

4.2. –Quidiuris?

4.2.1. - O processo especial emergente de acidente de trabalho inicia-se pela fase conciliatória, dirigida pelo M. Público, a qual visa“a obtenção de acordo das partes quanto aos factos relevantes à determinação das prestações devidas em consequência do acidente”,e não havendo acordo, segue-se a fase contenciosa, para a qual são relegados os factos que permaneçam ainda controvertidos, apenas sobre eles incidindo a discussão - cf. artigos 99.º, n.º 1; 109.º e 112.°, n.º 1 do CPT.

No caso de o desacordo respeitar apenas ao resultado do exame médico singular, realizado na fase conciliatória, a parte discordante requererá, no prazo de vinte dias, a realização de perícia por junta médica - cf. arts. 117.°, n.º 1, b) e 119.°, n.º 1 do CPT -; não o fazendo, o juiz profere logo decisão de mérito, fixando a natureza e o grau de desvalorização - cf. artigo 138.°, n.º 2 do CPT -.

Por sua vez, o artigo 112.º, n.º 1, do CPT, dispõe:“Se se frustrar a tentativa de conciliação, no respectivo auto são consignados os factos sobre os quais tenha havido acordo, referindo-se expressamente se houve ou não acordo acerca da existência e caracterização do acidente,do nexo causal entre a lesão e o acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau da incapacidade atribuída.”.(negrito nosso)

Do teor do citado normativo conclui-se que só os factos admitidos por acordo, e consignados na acta de tentativa de conciliação, é que são considerados assentes, todos os outros com interesse para a decisão da causa passam a ser factos controvertidos e, como tal, sujeitos a discussão na fase contenciosa da acção - cf. artigo 131.º, n.º 1, alíneas c) e d) do CPT).

No caso dos autos, a recorrente seguradora declarou, expressamente, que “reconhece o acidente dos autos como de trabalho, aceita o nexo de causalidade entre as lesões descritas na sua documentação clínica e o acidente sofrido, conforme boletim de alta da seguradora, a transferência do salário reclamado pelo sinistrado de € 67 200,00 anual e a quantia de €10,00 em deslocações ao Tribunal.

Porém, não está de acordo com o resultado do exame médico efectuado pelo Perito Médico do Tribunal, que lhe atribui uma IPP de 5,00 %, uma vez que considera que o sinistrado está curado sem qualquer incapacidade.”.

Em síntese: a recorrente seguradora reconhece o acidente dos autos como de trabalho, aceita o nexo causal entre “a lesão no ligamento do joelho direito” do sinistrado e o acidente de que foi vítima. Só não aceita a IPP de 5,00%, por considerar que o sinistrado está curado dessa lesão, sem qualquer incapacidade.

E daí ter apenas apresentado o requerimento a que se reporta o artigo 138.º, n.º 2, do CPT.

Assim sendo, em sede de perícia por junta médica, os peritos médicos estão limitados a pronunciar-se sobre o grau de gravidade da lesão sofrida pelo sinistrado, isto é, sobre o grau da rotura ligamentar do joelho direito (ruptura completa, no dizer do sinistrado, ou rotura parcial, no dizer da ré seguradora), enquadrá-la no respectivo item da Tabela Nacional de Incapacidades e indicar o respectivo coeficiente de desvalorização, se for o caso – cf. os quesitos 1), 3) e 5) do requerimento do autor e os quesitos a), d), e) e h) do requerimento da ré.

Tudo o mais não cabe no âmbito dessa perícia, pelos motivos supra expostos, ou seja, porque a única divergência, entre as partes, que resultou do Auto de Não Conciliação, foi sobre o grau de incapacidade de que o autor seja eventualmente portador.

4.2.2. - Uma nota final sobre a questão do nexo de causalidade subjacente ao teor das alíneas b), f) e g) do requerimento da ré seguradora.

No acórdão do TRP de 15.02.2016,proferido no processo n.º 505/14.6TUMTS.P1, subscrito pelo ora Relator e a 1.ª Adjunta foi consignado: “Como muito bem refere o Mmº. Juiz a quo, a questão do nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas que o sinistrado apresenta é questão que compete ao Tribunal a quo decidir no processo principal.

E na verdade o exame por Junta Médica não tem como principal finalidade estabelecer o nexo de causalidade entre as sequelas apresentadas pelo sinistrado e o acidente mas, essencialmente, a natureza da incapacidade que afecta o sinistrado e grau de desvalorização.”.

Em síntese: bem andou, pois, a Mma Juiz ao pronunciar-se pela impertinência dos quesitos formulados pela recorrente seguradora sob as alíneas b), f) e g) do seu requerimento, eliminando-as da pronúncia pelos peritos médicos que constituírem a respectiva junta médica.

Improcede, pois, o recurso em separado da recorrente seguradora.

IV. – A decisão

Atento o exposto, acórdão os Juízes que compõem esta Secção Social em julgar improcedente o recurso em separado, e, consequentemente, confirmar o despacho recorrido.

Custas a cargo da ré recorrente, fixando a taxa de justiça em 3 UC.

Porto,18 de janeiro de 2021

Domingos Morais

Paula Leal de Carvalho

Rui Penha