0631/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0631/06
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto administrativo, Anulação, Vício de forma, Falta de fundamentação, Nexo de causalidade, Ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063921
Nr Documento: SA1200702060631
Juízes: Adérito SantosFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53dd0367444cdba980257283003e8932CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0631.06.18
Sumário
A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem, por via de regra, recusado ao vício de forma, e, designadamente, ao vício de forma por falta de fundamentação, aptidão para servir de suporte à indemnização pelos prejuízos que os interessados, nas situações analisadas, apontam como derivados da referida ilegalidade, predominantemente por falta do necessário nexo de causalidade adequada entre os danos referidos e a mencionada ilegalidade formal. Se a causa de pedir invocada na acção abranger não só a falta de fundamentação do acto anulado, mas também a não renovação desse acto pela Administração, o afastamento da responsabilidade civil exige que seja feita prova da inexistência de nexo de causalidade entre a “não renovação do acto anulado” e os danos invocados pelo A., só assim podendo concluir-se pela ausência de ilicitude relevante.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A..., identificado nos autos, intentou no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, contra o ESTADO PORTUGUÊS e a MINISTRA DA SAÚDE, acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito de gestão pública, consubstanciado no despacho da Ministra da Saúde, de 08.05.96, que deu por finda a comissão de serviço do A. como Administrador Hospitalar de 2ª classe no Hospital Distrital de Bragança, despacho que veio a ser contenciosamente anulado por este STA, com base em vício de forma por falta de fundamentação, sem que tenha havido renovação do acto, pretendendo ser ressarcido dos danos patrimoniais emergentes da não progressão na carreira e de danos morais, no montante global de 30.000.000$00, acrescido dos juros legais. Por despacho saneador/sentença daquele Tribunal, foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade passiva da Ministra da Saúde e julgada improcedente a acção, sendo os Réus absolvidos do pedido. Por acórdão deste STA, de 25.06.2003 (fls. 531 e segs.), foi provido o recurso interposto pelo A., sendo revogada a decisão que, no saneador, absolveu os Reús do pedido, e igualmente provido o recurso interposto pela R. Ministra da Saúde, sendo esta absolvida da instância por ilegitimidade passiva. Baixado o processo ao tribunal recorrido, para prosseguimento da acção, e após a produção de prova e o julgamento, foi proferida a sentença de 29.11.2005 (fls. 636 e segs.), que julgou a acção improcedente, por não provada, absolvendo o R. Estado Português do pedido. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação o recorrente formula as seguintes conclusões: A) A responsabilidade extracontratual do Estado e demais entes públicos assenta no seguinte: O facto, acção ou omissão, de órgão ou agente da Administração; A ilicitude desse facto, por ofensa ilegítima de direitos de terceiros ou de disposições legais emitidas com vista à protecção de interesses alheios; a culpa, nexo de imputação ético-juridico que na forma de mera culpa traduz a censura dirigida ao autor do facto por não ter usado da diligência que teria um homem normal perante as circunstâncias do caso concreto, ou, no âmbito da responsabilidade extracontratual do Estado por acto ilícito, daquela que teria um funcionário ou agente típico; o dano, lesão de ordem patrimonial, só havendo direito a indemnização no caso desta última quando o dano, pela sua gravidade, avaliada segundo um padrão objectivo, merece a tutela do direito; o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo a teoria da causalidade adequada. A ilicitude decorrente da falta de fundamentação do acto anulado e nunca renovado em causa na presente acção e que originou os danos invocados pelo Autor é relevante para fazer nascer a obrigação de indemnização por parte do Réu Estado Português. Na presente acção, os pressupostos dessa responsabilidade extra contratual verificam-se e ficaram demonstrados, os danos invocados foram provados, pelo que a presente acção, proposta pelo A. contra o Estado Português, peticionando uma indemnização por danos, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, deve proceder, com a condenação do Réu no pedido. A causa de pedir não se limita à prática de um acto administrativo não fundamentado, mas acrescenta sim o comportamento do Réu de não ter proferido novo acto, acto esse que nunca foi praticado ("- Até à presente data não foi proferido despacho exequendo do acórdão do STA, de 24.Nov.99, que anulou o despacho da Ministra da Saúde, datado de 08.Mai.96, que dera por finda a comissão de serviço do A., como Director do Hospital Distrital de Bragança, com base em vício de forma, por falta de fundamentação;" – facto julgado provado pela sentença recorrida). Não basta dizer, novamente, como fez a sentença recorrida, que não existe fundamentação do acto administrativo, implicando tão só a sua renovação, com a devida fundamentação, não constitui causa legítima dos danos invocados. O Mmo Juiz fundamenta a sentença recorrida, de absolvição do Réu Estado Português do pedido, com idêntica argumentação e texto que já utilizou no anterior despacho saneador sentença, de absolvição do Réu da instância, quando esse despacho saneador sentença já foi revogado por Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo de 25.06.2003, transitado em julgado, que integra os autos, que rejeitou essa absolvição do Réu, e os argumentos invocados para o efeito. Este predito Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo revogou o anterior despacho saneador sentença rejeitando precisamente essa orientação: para afastar a responsabilidade civil extracontratual do Réu Estado Português seria necessário ter ficado demonstrado que não havia nexo de causalidade entre a não renovação do acto anulado por falta de fundamentação e a ofensa do bom nome e não progressão na carreira, o que, efectuado julgamento, e atentos os factos provados, não sucedeu na presente, antes pelo contrário. A sentença viola manifestamente o princípio do caso julgado (artigos 671, 672, 673 do CPC ex vi art. 1º da LPTA e actual artigo 1º do CPTA). O que se impunha, e que o Mmo Juiz do Tribunal a quo não cumpriu, era que se procedesse à verdadeira apreciação do mérito da causa, porque é de aceitar a possibilidade de os danos invocados pelo Autor serem causados pelo facto ilícito imputado à Administração, verificando-se no caso do acto administrativo viciado por falta de fundamentação em questão na presente acção e nunca renovado, o pressuposto da ilicitude para efeitos de responsabilidade civil extracontratual do Réu Estado Português, e do nexo de causalidade entre a não renovação desse acto anulado por falta de fundamentação e a ofensa do bom nome, perda de formação profissional e não progressão na carreira, invocados pelo Autor. A sentença viola o disposto no artigo 660 do CPC e padece de nulidade, considerando o artigo 668º do CPC, nº 1 c) e d), porque denota uma total contradição entre os factos provados e a decisão proferida, que retoma argumentos próprios da absolvição da instância que não podem agora fundamentar a decisão de absolvição do Réu do pedido, porque já foram rejeitados, não tendo o Mmo Juiz, como se impunha, apreciado a questão em análise, a da responsabilidade extracontratual da Administração neste caso concreto. "O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício." (artigo 2º n° 1 do DL 48051/67 de 21.11). "Para os efeitos deste diploma consideram-se ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração" (Art. 6º do DL 48051). Considerando a decisão do STA exarada no predito acórdão de 25.06.2003 transitado em julgado, que integra estes autos, e os factos provados, que aqui se consideram reproduzidos, verificam-se todos os pressupostos legais para que funcione a responsabilidade civil extracontratual do Réu Estado Português, pelos danos causados ao Autor, que este logrou provar, impondo-se uma sentença condenatória do Réu no pedido, por fora dos artigos 2º n° 1 e 6º do DL 48051/67 de 21.11: o comportamento ilícito e lesivo da Administração, consubstanciado no Despacho ilegal praticado pela Ministra da Saúde no exercício das respectivas funções e por causa delas, viciado por falta de fundamentação e nunca renovado, e os danos causados ao Autor, ofensa do bom nome, perda de formação profissional e progressão na carreira, danos esses de que o despacho foi causa directa, necessária e adequada, o que ficou provado (Cf. Ac. STA de 6.11.97 R 38477, Bol. M. Justiça, 471, 439). A acção deve ser julgada procedente e provada, revogando-se a sentença recorrida, e condenando-se o Réu Estado Português no pedido, assim se fazendo Justiça. II - Contra alegou o Ministério Público, em representação do Estado Português, concluindo: Se numa decisão do STA, proferida sobre o despacho saneador, se determina que a causa deve ser apreciada no seu mérito por haver a possibilidade (contra o que é habitualmente admitido na doutrina e na jurisprudência) de o Autor demonstrar a existência de um nexo de causalidade entre o vício formal de falta de fundamentação e danos que invoca, tal decisão mostra-se acatada e cumprida com a simples realização da audiência de discussão e julgamento, e a prolação da sentença que conheceu a acção de mérito. Tal decisão superior já não impõe, contudo, que se deva considerar tal possibilidade como uma certeza (da existência da referida ligação), ou que, na hipótese de não se provar em julgamento a existência do nexo de causalidade, se tenha de considerar desrespeitado o conteúdo do Acórdão do STA. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS A sentença sob recurso considerou provados, com relevância para a decisão, os seguintes factos: O A. é Administrador Hospitalar de 2ª classe no Hospital Distrital de Bragança; Por despacho ministerial foi nomeado, em regime de comissão de serviço, Director do Hospital Distrital de Bragança, tendo iniciado as respectivas funções em 03.JUN.88; Por idêntico despacho de 03.JUN.94, foi renovada aquela comissão de serviço; Mediante despacho da Ministra da Saúde, datado de 08.MAI.96, foi dada por finda a comissão de serviço do A. – cfr. doc. de fls. 22, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; Desse despacho o A. interpôs recurso contencioso para o STA – Cfr. doc. de fls. 23 e segs.; Por acórdão do STA, de 24.NOV.99, foi anulado o despacho da Ministra da Saúde, datado de 08.MAI.96, que dera por finda a comissão de serviço do A., como Director do Hospital Distrital de Bragança, com base em vício de forma, por falta de fundamentação – Cfr. doc. de fls. 27 e segs.; Como a autora do despacho anulado não tivesse cumprido espontaneamente esse Acórdão do STA, o A. requereu-lhe a sua execução – Cfr. doc. de fls. 42; Até ao presente não foi proferido despacho exequendo do acórdão do STA, de 24.NOV.99, que anulou o despacho da Ministra da Saúde, datado de 08.MAI.96, que dera por finda a comissão de serviço do A., como Director do Hospital Distrital de Bragança, com base em vício de forma, por falta de fundamentação; O A. solicitou ao Director do Hospital Distrital de Bragança autorização para frequentar as Acções de Formação e o Curso de Mestrado em Gestão de Saúde a que aludem os docs. de fls. 43 e segs., bem como o pagamento das respectivas inscrições e ajudas de custo; O Director do Hospital Distrital de Bragança autorizou a frequência de tais Acções de Formação e Curso de Mestrado, em regime de comissão gratuita de serviço, não suportando aquele Hospital quaisquer encargos de inscrição ou ajudas de custo; Desde a data da cessação da comissão de serviço, foi negado ao A. qualquer apoio para a frequência de diversas acções de formação e de cursos vários no sector da saúde; Desde então, a Direcção do Hospital Distrital de Bragança passou a recusar custear as acções de formação, cuja frequência foi requerida pelo A., com o fundamento em exercício de comissão gratuita de serviço; Foi, igualmente, recusado ao A. qualquer apoio para a frequência de um Mestrado de Gestão de saúde, para o ano de 1997/98, com o mesmo fundamento; Ao ver cessada a comissão de serviço como Director do Hospital Distrital de Bragança, o A. foi impedido de exercer competências que à data lhe estavam atribuídas como titular de um órgão dirigente de um Hospital, que o equiparavam a Director-Geral e lhe teriam permitido progredir na carreira; Considerado o tempo de serviço que deixou de cumprir como Director do Hospital Distrital de Bragança, por força do despacho ministerial anulado, o A. ficou impedido de ascender, pela via do exercício daquele cargo, ao 1º grau e classe da sua carreira de Administrador Hospitalar; O A. manteve-se no Hospital Distrital de Bragança, como Administrador Hospitalar de 2ª classe, mas não lhe foram mais atribuídas quaisquer funções ou tarefas no âmbito da gestão hospitalar, apesar de pertencer ao Quadro do Hospital; O A. é um profissional reputado, sério, competente e conceituado no meio hospitalar em que se insere, apresenta um curriculum vitae demonstrativo de um percurso profissional louvável a todos os títulos e foi desde sempre reconhecido como capaz de um relacionamento humano pautado por elevados princípios e valores; Tais qualidades são reconhecidas por colegas, por funcionários, por pessoal dirigente e por todos os que com ele trabalharam desde o início da sua carreira; A comissão de serviço do A. foi objecto de várias renovações desde 1988 sem que nunca a sua postura quer como administrador quer no âmbito do relacionamento humano fosse posta em causa por superiores hierárquicos no quadro do Ministério da Saúde; A cessação de funções como Director Hospitalar afectou a sua dignidade profissional e pessoal bem como a da sua família; O A. era habitualmente convidado para diversos grupos de trabalho a nível de departamentos centrais, o que deixou de acontecer desde a cessação da comissão de serviço; Desde a cessação da comissão de serviço e por causa disso, o A. deixou também de ser indigitado para a orientação e tutela de estágios dos administradores hospitalares recém formados; e O período de tempo que mediou entre a prolação do despacho ministerial, em referência nos autos, e a sua anulação determinou no A. angústia e um estado de desalento e afectou a sua dignidade profissional e pessoal bem como a da sua família. O DIREITO A sentença impugnada julgou improcedente a acção intentada por A... para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito de gestão pública do R. Estado Português, consubstanciado no despacho da Ministra da Saúde, de 08.05.96, que deu por finda a comissão de serviço do A. como Administrador Hospitalar de 2ª classe no Hospital Distrital de Bragança, despacho que veio a ser contenciosamente anulado por este STA, com base em vício de forma por falta de fundamentação, sem que tenha havido renovação do acto, pretendendo ser ressarcido dos danos patrimoniais emergentes da não progressão na carreira e de danos morais, no montante global de 30.000.000$00, acrescido dos juros legais. Importa relembrar o itinerário processual ocorrido, sendo certo, por um lado, que estamos em sede de recurso jurisdicional, que tem por objecto a decisão impugnada, e cujo âmbito é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, e, por outro lado, que a decisão sob recurso tem que ser analisada em harmonia com o acórdão deste STA de fls. 531 e segs, que, naturalmente, balizou o âmbito de apreciação do tribunal recorrido relativamente à análise a efectuar dos pressupostos da responsabilidade civil, constituindo aquele acórdão, nos limites da pronúncia emitida, caso julgado sobre tal matéria. Tendo a acção sido inicialmente proposta contra o Estado Português e a Ministra da Saúde, veio o TAC, por despacho saneador/sentença, a julgar improcedente a excepção de ilegitimidade passiva da Ministra da Saúde, e a julgar improcedente a acção, por falta de ilicitude relevante, sendo os Réus absolvidos do pedido. Por acórdão deste STA, de 25.06.2003 (fls. 531 e segs.), foi provido o recurso jurisdicional interposto pelo A., sendo revogada a decisão que, no saneador, absolveu os Reús do pedido, e igualmente provido o recurso jurisdicional interposto pela R. Ministra da Saúde, sendo esta absolvida da instância por ilegitimidade passiva. Tendo o processo baixado ao tribunal recorrido, para prosseguimento da acção (agora apenas contra o Estado), e após a produção de prova e o julgamento, foi proferida a sentença de 29.11.2005 (fls. 636 e segs.), que, considerando novamente inexistir ilicitude relevante (por aquela que vem alegada residir apenas na falta de fundamentação do acto que pôs fim à comissão de serviço do A., aliada à circunstância de não ter sido proferido novo acto), julgou a acção improcedente, por não provada, absolvendo o R. Estado Português do pedido. É esta a decisão ora impugnada, contra a qual o recorrente se insurge, sustentando, em suma, que a causa de pedir desta acção não se restringe à prática de um acto administrativo anulado por falta de fundamentação, antes acrescendo a circunstância de nunca ter sido proferido novo acto, pelo que a ilicitude decorrente da falta de fundamentação do acto anulado e nunca renovado é relevante para fazer nascer a obrigação de indemnização por parte do R. Estado Português, posto que seja feita prova da conexão dessa factualidade com os danos invocados pelo A. Acrescenta o alegante que assim foi decidido pelo acórdão do STA, de fls. 531 e segs., pelo que, sob pena de violação de caso julgado (arts. 671º a 673º do CPCivil), o tribunal recorrido não poderia ter retomado a argumentação do saneador, rejeitada que foi por aquele acórdão, antes deveria ter valorado a prova efectivamente feita nesse sentido, de verificação daquele nexo de causalidade, estando a decisão impugnada ferida de nulidade por contradição da mesma com os factos provados, e também por ter omitido a apreciação do mérito da causa (existência de responsabilidade da Administração), impondo-se, em qualquer caso, a sua revogação, com a consequente procedência da acção. Vejamos se procedem as alegações do recorrente. 1. Cabe, em primeiro lugar, apreciar as invocadas nulidades de sentença, por contradição da decisão com os respectivos fundamentos e por omissão de pronúncia (art. 668º, nº 1, als. c) e d) do CPCivil). Quanto à primeira, é sabido que a sentença deve assentar num raciocínio estruturado e lógico, em que a factualidade e o discurso jurídico que dela decorre sejam concordantes com a decisão, sob pena de, assim não acontecendo, se não estabelecer correctamente o direito na relação conflituosa apresentada pelas partes. Por ser assim é que a lei fulmina com a nulidade a sentença cujas premissas estejam em oposição com a conclusão, desse modo viciando a coerência do silogismo judiciário em que a sentença se estrutura, o que acontecerá sempre que a fundamentação, de facto ou de direito, apontar num sentido e a decisão expressar um resultado oposto ao que dela decorre. Ora, in casu, não vemos que ocorra a referida oposição da decisão com os seus fundamentos. O que se passa é que a sentença, após o julgamento da matéria de facto, acolhe uma determinada fundamentação jurídica que, sem contrariar o julgamento de facto efectuado, conduz a uma pronúncia absolutória, ou seja, de improcedência da acção, na medida em que considerou de novo inexistir uma ilicitude relevante para efeitos de responsabilidade civil extracontratual, por aquela que vem alegada residir apenas na falta de fundamentação, acrescida embora da circunstância de não ter sido prolatado novo acto. A decisão não contraria, pois, os fundamentos de facto coligidos (seja qual for o sentido decisório a que os mesmos apontam, designadamente no que toca ao pressuposto nexo de causalidade), pois que ela não chegou a valorar os fundamentos de facto invocados pelo recorrente como conducentes à existência do apontado nexo de causalidade, tendo concluído, como se referiu, que a ilicitude convocada pelo A. não era relevante, não constituindo causa da produção dos danos invocados. Esta decisão poderá eventualmente estar viciada por erro de julgamento, mas não está, seguramente, em oposição com os seus fundamentos, nessa medida improcedendo a invocada nulidade. Quanto à segunda nulidade invocada, por alegada omissão de pronúncia, também ela manifestamente se não verifica. Na verdade, ao pronunciar-se pela inexistência de ilicitude relevante, referindo que a ilicitude convocada pelo A. não constitui causa da produção dos danos invocados, e concluindo pela inverificação dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, a sentença impugnada não omitiu, contrariamente ao alegado, a apreciação do mérito da causa (existência de responsabilidade da Administração), antes concluiu, de meritis, pela inexistência desse tipo de responsabilidade por falta dos respectivos pressupostos, assim improcedendo igualmente esta nulidade de sentença. 2. Importa então apreciar a restante matéria da alegação, de que, contrariamente ao decidido, a ilicitude decorrente da falta de fundamentação do acto anulado e nunca renovado é relevante para fazer nascer a obrigação de indemnização, nos termos dos arts. 2º, nº 1 e 6º do DL nº 48.051, de 21/11/67, posto que seja feita prova da conexão dessa factualidade com os danos invocados pelo A., assim tendo sido decidido pelo acórdão do STA, de fls. 531 e segs., pelo que, sob pena de violação de caso julgado (arts. 671º a 673º do CPCivil), o tribunal recorrido não poderia ter retomado a argumentação do saneador, rejeitada que foi pelo acórdão citado, antes deveria ter valorado a prova efectivamente feita nesse sentido, de verificação daquele nexo de causalidade, impositiva de uma decisão de condenação. Vejamos. É sabido, e jurisprudencialmente assente, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos por acto ilícito de gestão pública, prevista no art. 2º, nº 1 do DL nº 48.051, de 21.11.67, assenta na verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) facto ilícito (acto de um órgão ou seu agente, no exercício de funções, ofensivo de direitos de terceiros ou de disposições legais destinadas a proteger interesses alheios); b) culpa (nexo de imputação ético-jurídico que liga o facto à vontade do agente, a título de dolo ou de negligência); c) dano (lesão ou prejuízo de ordem material ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica de terceiros; d) e nexo de causalidade entre o facto e o dano, a apurar segundo a teoria da causalidade adequada. Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem, por via de regra, recusado ao vício de forma, e, designadamente, ao vício de forma por falta de fundamentação, aptidão para servir de suporte à indemnização pelos prejuízos que os interessados, nas situações analisadas, apontam como derivados da referida ilegalidade, predominantemente por falta do necessário nexo de causalidade adequada entre os danos referidos e a mencionada ilegalidade formal (cfr., por todos, os Acs. de 06.02.2003 – Rec. 1.720/02, de 14.03.2001 – Rec. 46.175, de 31.05.2000 – Rec. 41.201, de 01.07.97 – Rec. 41.588, de 08.05 97 – Rec. 29.943, e de 24.04.96 – Rec. 28.189-A). Refere-se, a tal propósito, no Ac. de 08.05.97: «Embora qualquer vício determinante de invalidade do acto administrativo caia no conceito amplo de ilicitude que nos é dado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48.051, é necessário que intercorra um nexo de causalidade entre a específica ilegalidade cometida e a produção dos danos que, em concreto, o lesado quer ver ressarcidos. A violação das regras de produção formal das decisões administrativas não é abstractamente idónea para, por si só, atingir a situação jurídica material de quem está ou entra, por virtude desse acto, em relação com a Administração. A violação de regras de disciplina orgânica ou formal da actuação administrativa não obsta a que a Administração introduza na situação jurídica considerada, mediante a emissão de novo acto liberto das faltas que levaram à anulação o mesmo efeito material que tinha sido produzido pelo acto viciado. Centrando-nos no que pode interessar para o caso em apreciação, a falta de fundamentação dos actos administrativos, em princípio, apenas é idónea para suportar o pedido de indemnização daqueles danos que para o destinatário do acto decorram da falta de explicitação dos motivos de facto e de direito da decisão administrativa em causa. Não pode ser erigida em causa de pedir quando se pretenda ressarcimento dos efeitos desfavoráveis decorrentes do conteúdo decisório do acto considerado, isto é, da lesão (privação total ou parcial) das utilidades de carácter substantivo pretensamente adjudicados ao sujeito em causa pelo ordenamento jurídico (os seus direitos ou interesses legalmente protegidos). Ou, pelo menos, como se disse no acórdão deste Supremo Tribunal de 24 de Abril de 1996, processo 28.189-A, sempre pende “sobre o peticionante o ónus de demonstrar que, se porventura a Administração tivesse optado pela «conduta alternativa legal» (acto convenientemente fundamentado) esse seu interesse final ou substantivo (...) teria sido satisfeito"» A mesma posição é desenvolvida, com elaborada fundamentação doutrinal, no Ac. de 24.04.96, para o qual a existência de responsabilidade civil exige que o interesse atingido se localize na zona substantiva, e não meramente adjectiva ou instrumental, do acervo de situações jurídicas do administrado merecedoras de tutela. Convoca o referido aresto a teoria civilística do fim protegido pela norma que fundamenta a responsabilidade, sufragada por ESSER-SCHMIDT e LARENZ, segundo a qual o acento tónico se situa na conexão de ilicitude, que falha quando o dano se produziu num círculo ou zona de interesses situados fora do horizonte de responsabilização da norma, afirmando expressamente: “Em casos deste género o pedido indemnizatório soçobra geralmente por falta de dano juridicamente relevante, logo reparável, o que sucede quando, de acordo com a descrição da causa oferecida no articulado inicial, a ilegalidade cometida – emissão de um acto administrativo deficientemente fundamentado – apenas atinge o interesse adjectivo ou instrumental do peticionante à prolação de uma decisão formalmente correcta e não o direito substantivo ou final que se pretendia definir naquele procedimento e cuja lesão efectiva é pressuposta pelo direito à indemnização.” Ou seja, se o dano se produziu numa zona de interesses situada para além do “horizonte de responsabilização da norma”, falharia a “conexão de ilicitude”, que seria em todo o caso neutra em relação a esse evento. O problema da exclusão da responsabilidade deve então colocar-se, não em sede de ilicitude, mas sim em sede de dano (falta de dano juridicamente relevante). Sucede, porém, que o acórdão do STA de fls. 531 e segs. entendeu estarmos aqui perante uma situação algo diversa da que subjaz aos referidos arestos e à orientação jurisprudencial neles sufragada, na justa medida em que, como ali se afirma, pretendendo o A. ver ressarcidos os danos emergentes da não progressão na carreira e os danos morais, “A causa de pedir não se limita, portanto, à prática de um acto administrativo não fundamentado, mas acrescenta a este facto um outro comportamento: não ter sido proferido novo acto”. E acrescenta aquele acórdão: “Colocada assim a questão, verificamos que não basta dizer que entre a falta de fundamentação e os danos invocados não há nexo de causalidade; para afastar a responsabilidade civil, como a sentença fez, era necessário demonstrar que não havia esse nexo de causalidade entre a "não renovação do acto anulado por falta de fundamentação" e a ofensa do bom nome e não progressão na carreira. A questão é, assim, a de saber se estes danos podem, de alguma forma, ser qualificados consequência adequada da ilegalidade do acto (da falta de fundamentação) e da não renovação do acto.” Ou seja, esta decisão do STA (que, como atrás referimos, balizou o âmbito de apreciação do tribunal recorrido relativamente à análise a efectuar dos pressupostos da responsabilidade civil), considerou que, na situação em apreço, e face a uma causa de pedir complexa (anulação do acto por falta de fundamentação e não renovação deste) – que reclama uma abordagem diversa da adoptada nos citados arestos do STA –, haveria ilicitude relevante para efeito de responsabilização do Estado desde que fosse feita prova do nexo de causalidade entre a aludida não renovação do acto anulado e os danos invocados (não progressão na carreira e ofensa do bom nome). Isto porque, como reconhecidamente ficou assente, a mera ilegalidade resultante da anulação por falta de fundamentação não pode, por via de regra, servir de suporte ao ressarcimento dos danos causados pelo acto anulado, por se inserir em círculo de interesses exterior ao horizonte de responsabilidade da norma – falta de conexão de ilicitude. Ora, a sentença impugnada decidiu que não ocorriam os pressupostos da responsabilidade civil, julgando improcedente a acção, naturalmente por entender não ter sido feita prova do apontado nexo de causalidade dos danos com a não renovação do acto, concluindo que subsiste a falta de uma ilicitude relevante. E, na verdade, compulsando a matéria de facto considerada provada, afigura-se-nos não ter sido feita prova da existência desse específico nexo de causalidade entre a não renovação do acto anulado e os danos invocados pelo A. (Note-se, aliás, que a “não renovação do acto” só seria convocável até à decisão final tomada em sede de execução de julgado, após acordo sobre a indemnização e recebimento desta [vd. fls. 515], pois que a partir desse momento já não poderá falar-se em não renovação do acto anulado). Para além de diversos factos que são consequência normal e típica de qualquer cessação de comissão de serviço, independentemente da existência e do tipo de ilicitude – como a de ter sido impedido de continuar a exercer competências que antes lhe estavam atribuídas como Administrador Hospitalar; de deixarem de lhe ser atribuídas tarefas anteriormente exercidas no âmbito da gestão hospitalar; de terem deixado de lhe ser custeadas pela Direcção do Hospital determinadas acções de formação e cursos naturalmente destinados a quem estivesse no exercício da comissão de serviço; de ter deixado de ser convidado, enquanto Administrador Hospitalar, para grupos de trabalho a nível de departamentos centrais – , verifica-se que a restante factualidade apurada não demonstra que os danos invocados (não progressão na carreira e ofensa do bom nome) sejam consequência normal e adequada da “não renovação do acto anulado”. No que toca à “não progressão na carreira”, resulta da matéria de facto que “considerado o tempo de serviço que deixou de cumprir como Director do Hospital Distrital de Bragança, por força do despacho ministerial anulado, o A. ficou impedido de ascender, pela via do exercício daquele cargo, ao 1º grau e classe da sua carreira de Administrador Hospitalar”. Para além de configurar igualmente uma consequência típica da cessação da comissão de serviço, o certo é que não ficou minimamente demonstrado qualquer nexo causal entre o aludido dano e a “não renovação do acto anulado”, a ponto de poder afirmar-se que esta não renovação foi causa adequada do invocado dano. E é evidente que ao A. caberia o ónus dessa prova. No que se refere aos danos morais invocados pelo A., o que consta da matéria de facto é que “a cessação de funções como Director Hospitalar afectou a sua dignidade profissional e pessoal bem como a da sua família”, e que “o período de tempo que mediou entre a prolação do despacho ministerial, em referência nos autos, e a sua anulação determinou no A. angústia e um estado de desalento, e afectou a sua dignidade profissional e pessoal bem como a da sua família”. É manifesto que os danos invocados são reportados, no primeiro segmento, à própria cessação da comissão de serviço, ao dar-se como provado que foi a cessação de funções a causa da afectação da sua dignidade pessoal e profissional, não se vendo qualquer referência de conexão desse dano à situação de não renovação do acto. E, no segundo segmento, é a própria matéria de facto que afasta decisivamente essa conexão, ao dar como provado que a angústia e o estado de desalento provocados ao A. e à sua família foram determinados pelo “período de tempo que mediou entre a prolação do despacho ministerial, em referência nos autos e a sua anulação”, não tendo pois sido feita qualquer prova que reporte causalmente os aludidos danos à situação de não renovação do acto. Estamos assim, face à prova produzida, confrontados com uma falta de conexão de ilicitude ou de uma “ilicitude relevante”, por ausência de nexo de causalidade entre o facto em causa e os danos invocados. A sentença impugnada, como se disse, depois de coligida a matéria de facto dada como provada, e após reproduzir genericamente a fundamentação do saneador/sentença anulado pelo acórdão de fls. 531 e segs., concluiu, ainda que de forma sintética, que a ilicitude alegada – que “reside apenas na falta de fundamentação do acto administrativo que deu por terminada a comissão de serviço do A. aliada à circunstância de, entretanto, não ter sido prolatado novo acto administrativo” – não constitui ilicitude relevante, pelo que julgou improcedente a acção por falta dos pressupostos da responsabilidade civil. Ao decidir nesta conformidade, e face a todo o exposto, a sentença sob recurso não incorreu em erro de julgamento, designadamente por alegada violação de caso julgado (arts. 671º a 673º do CPCivil), nem afrontou qualquer outra das disposições legais invocadas pelo recorrente. Improcedem, deste modo, as alegações do recorrente. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo A., ora recorrente. Lisboa, 6 de Fevereiro de 2007. – Pais Borges (relator) – Adérito Santos – Freitas Carvalho.