9450406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9450406
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Nulidade da sentença, Recurso, Interposição do recurso, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012121
Nr Documento: RP199407049450406
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc20391849da35508025686b00669808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450406.39
Sumário
Não pode a Relação conhecer da nulidade da sentença que não foi suscitada no requerimento de interposição do recurso, mas apenas nas respectivas alegações de recurso.