0124597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0124597
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Nulidade, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007491
Nr Documento: RP199301260124597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f65f545824e0c138025686b00665af3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0124597.2E
Sumário
A nulidade de título constitutivo da propriedade horizontal acarreta obrigatoriamente a sujeição do regime da compropriedade de todo o prédio e não a qualificação como comum de uma parte nesse título indevidamente integrada numa fracção autónoma, visto que em tal instituto não pode restringir-se o efeito da nulidade.