Quando foi proferido o acórdão 006662?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

006662

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1964
Relator: Silva Basto

Isenção de direitos de importaçãoRestituição de direitosParecer da procuradoria geral da republicaParecer obrigatorioVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART24 N3.
CADU41 ART56 ART202.
DL 29725 DE 1939/06/28.
PORT 8288 DE 1935/11/26.
RGA41 ART293.
REFORMA ADUANEIRA ART39 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/05/08 IN AD N32-33 PAG1032.

Sumário

A Portaria n. 8288, de 26 de Novembro de 1935, e unicamente aplicavel ao caso de pelos interessados terem sido pagos direitos "cuja isenção e restituição vem posteriormente solicitar".

Constitui vicio de forma a falta do parecer previo da Procuradoria-Geral da Republica para ser proferida decisão, nos termos do artigo 39 da Reforma Aduaneira, tendo em vista o disposto no seu paragrafo 1.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)