033294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 033294
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Admissão, Aposentação compulsiva, Substituição, Inutilidade superveniente
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043341
Nr Documento: SA119950606033294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4c28cbb8d87bb96802568fc003999e9
Sumário
Visando o recurso unicamente a substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva, obtida esta a pedido do recorrente, por aplicação de amnistia, a lide torna-se inútil por ter sido alcançada a finalidade do recurso.