9330417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9330417
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo predial, Inscrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008138
Nr Documento: RP199402089330417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c16c11d115cada38025686b00667b4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330417.A1
Sumário
A acção de reivindicação é uma acção condenatória e não de simples apreciação ou declaração, se o autor, estando já na posse da coisa, se limita a pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade, tornado duvidoso por qualquer circunstância. Esta acção é admitida pelo artigo 4, n. 2, alínea a) do Código de Processo Civil, mas não é uma acção de reivindicação. Se um prédio estiver omisso na matriz, a participação para a inscrição não constitui acto de que o processo registral seja absolutamente dependente, apenas justificando e impondo a sua descrição ou inscrição provisória. O registo provisório de aquisição de um direito... antes de titulado o negócio, é feito com base em declaração do proprietário a titular do direito. O registo provisório de aquisição pode também ser feito com base em contrato-promessa de alienação, com reconhecimento presencial da assinatura dos outorgantes. À operação de desanexação de parcela de um prédio, por anotação, levada a cabo como dependência do pedido de inscrição provisória de aquisição, estão subjacentes as menções gerais das descrições a que alude o artigo 82 do Código de Registo Predial.