024140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024140
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Sociedade comercial, Reversão da execução, Gerente, Iva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Morais , Vitor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052695
Nr Documento: SA219991124024140
Data de Entrada: 09/06/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03bce6093cb1adaa802568fc003a19caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024140.90
Sumário
Na pressuposição legal da responsabilidade subsidiária prevista nos arts. 16 do CPCI e art. único do DL 68/87, de 9.2. com referência ao art. 78 do CSComerciais é indiferente à responsabilização dos gerentes e à exigência da verificação dos respectivos pressupostos ser o facto constitutivo das obrigações tributárias emergente de faltas de cumprimento de IVA.