0073184 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0073184
Acórdão
Descritores: Crédito laboral, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006316
Nr Documento: RL199202120073184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01af7bb8c66dd519802568030001183cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073184.BF
Sumário
Só a partir do trânsito da decisão que reconhecer ao trabalhador a categoria profissional por ele reclamada são devidos pela entidade patronal juros de mora sobre as diferenças salariais correspondentes, pois só a partir de então o crédito se torna líquido.