97A438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 97A438
Acórdão
Descritores: Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032988
Nr Documento: SJ199707080004381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c0acb32d2731d22802568fc003b698dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A438.88
Sumário
O âmbito do recurso é determinado pelas conclusões da alegação do recorrente. Os recursos visam modificar as decisões do tribunal recorrido e não criar decisões sobre matéria nova. O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece, em princípio, de matéria de direito e não pode exercer censura sobre o acórdão da Relação que não tenha feito uso do poder de anulação da decisão do Colectivo com fundamento na necessidade de novos quesitos.