006401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006401
ACORDAO
Descritores: Processo de condicionamento industrial, Montagem de automóveis, Memória descritiva e justificativa
Sumário
A memória descritiva e justificativa satisfaz aos requisitos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 quando faça referência, independentemente do maior ou menor desenvolvimento desta, a todos os elementos que, nos termos daquele preceito, devem constar obrigatòriamente dela.