035873 - Supremo Tribunal Administrativo

O recurso contencioso de despacho conjunto de recusa liminar do pedido de asilo, por a respectiva apresentação ter sido efectuada excedido o prazo do art. 15 n. 4 da Lei n. 38/80, de 1/8, na redacção do DL n. 415/83, de 24/11, no qual não se aduzem motivos que contrariem a conclusão de intempestividade, nem justificações para a apresentação tardia, não pode proceder.