047743 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de abertura de um concurso para a instalação de uma farmácia, em determinado local, é meramente preparatório, não lesivo dos interesses do recorrente, o qual culmina esse procedimento, não podendo ser tido como destacável para efeitos, da sua imediata impugnação contenciosa; II - Só o acto final do concluso, que atribua o direito à instalação da farmácia, a determinado concorrente, é susceptível de ser lesivo, e por isso, contenciosamente recorrível.