047743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 047743
Acórdão
Descritores: Farmácia, Abertura de concurso, Acto preparatório, Acto horizontalmente definitivo, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056691
Nr Documento: SA120011018047743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0aa2267f61306a1c80256b4f0051547cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047743.E1
Sumário
O acto de abertura de um concurso para a instalação de uma farmácia, em determinado local, é meramente preparatório, não lesivo dos interesses do recorrente, o qual culmina esse procedimento, não podendo ser tido como destacável para efeitos, da sua imediata impugnação contenciosa; Só o acto final do concluso, que atribua o direito à instalação da farmácia, a determinado concorrente, é susceptível de ser lesivo, e por isso, contenciosamente recorrível.