9921635 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9921635
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Fundamentação, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029269
Nr Documento: RP200002089921635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/618750d29233a1a4802569140046081bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921635.9A
Sumário
Antes da reforma de 1995/96 do processo civil, só havia que fundamentar as respostas positivas à matéria de facto. Assim, nenhuma tendo existido, nada há a fundamentar. De qualquer modo, as irregularidades sobre fundamentação da matéria de facto não constituem nulidade, dando apenas lugar à baixa do processo para ser colmatada a anomalia.