9621081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9621081
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Recurso de agravo, Citação, Analogia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021097
Nr Documento: RP199706269621081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a84974c2aa738358025686b0066f8aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621081.40
Sumário
O preceituado no n.3 do artigo 475 do Código de Processo Civil ( que, no caso de agravo do despacho de indeferimento liminar da petição inicial, manda citar o agravado para os termos do recurso e da causa ) é aplicável sempre que ocorra a sua razão de ser, que reside na necessidade de permitir ao demandado, ainda alheio à pendência do processo, a intervenção no recurso interposto na acção em que ele é parte interessada e por isso também interessado no desfecho do recurso. A falta dessa citação importa a nulidade de tudo o que se processou depois do despacho que admitiu o recurso.