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0005461 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Bettencourt de Faria

Data: 22 de abril de 1997

Processo: 0005461

ACORDAO

Descritores: Letra, Título de crédito, Falta de forma legal, Nulidade, Obrigação causal, Mútuo

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00008934

Nr Documento: RL199704220005461

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20c6a68f59c8ede58025680300053b34

Sumário

I - A nulidade por falta de forma de um contrato de mútuo subjacente à subscrição de uma letra de câmbio de igual montante não afecta a obrigação cambiária de sua natureza abstracta.

Acórdão

0005461

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de abril de 1997
Relator: Bettencourt de Faria

LetraTítulo de créditoFalta de forma legalNulidadeObrigação causalMútuo

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART111 N1.
CCIV66 ART220.
CNOT60 ART89 K.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG269.
AC STJ DE 1963/03/01 IN BMJ N125 PAG562.
AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG371.
AC STJ DE 1987/11/12 IN BMJ N371 PAG464.

Sumário

I- A nulidade por falta de forma de um contrato de mútuo subjacente à subscrição de uma letra de câmbio de igual montante não afecta a obrigação cambiária de sua natureza abstracta.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)