0250893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250893
Acórdão
Descritores: Litispendência, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031930
Nr Documento: RP200209230250893
Indicações Eventuais: LIVRO 132 - FLS 215 A 217 (F/V - MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdac8cb8ec9164ee80256c67003f2c19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250893.5A
Sumário
Se, numa acção sumária, a dona da obra acciona a empreiteira pedindo-lhe 1.000.000$00 e juros com fundamento na falta de aplicação de materiais contratados e na aplicação de material de qualidade inferior ao contratado, e se numa acção ordinária proposta em comarca diferente pela empreiteira contra a dona da obra esta, em reconvenção, pede que aquela seja condenada na indemnização a liquidar em execução de sentença quanto aos prejuízos ocasionados pelos defeitos que a empreitada deixou nos trabalhos efectuados e consistentes em faltas e alterações na empreitada eléctrica - (pretendendo assim a dona da obra obter num e noutro processo o mesmo efeito jurídico) - há que julgar verificada a execução de litispendência.