9421049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9421049
Acórdão
Descritores: Acesso ao direito, Apoio judiciário, Execução de sentença, Penhora, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014366
Nr Documento: RP199504049421049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d5b2f2aa022bf4c8025686b0066b242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421049.D8
Sumário
Pedido apoio judiciário pelo executado, se este não for formulado em embargos de executado, ou seja, em articulado que admita resposta, fica a instância da execução suspensa " ope legis ". Assim não pode o exequente requerer a penhora sem que seja decidido o incidente de apoio judiciário.