086156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 086156
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Abuso de direito
Decisão: Findo o recurso por não existir oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00026447
Nr Documento: SJ199412070861562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9327de3e0d1820c7802568fc003abdbf
Sumário
Além de outros requisitos, só é de considerar oposição justificativa de recurso para o tribunal pleno quando os mesmos preceitos legais forem interpretados e aplicados diversamente em relação a factos idênticos.
