0124691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0124691
Acórdão
Descritores: Procuração, Casamento, Efeitos, Venda, Cônjuge, Consentimento, Falta, Anulabilidade, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004463
Nr Documento: RP199211020124691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a48407ce03e5eb58025686b00663df0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0124691.90
Sumário
É válida a escritura de compra e venda em que uma pessoa intervém como procuradora do vendedor, no uso de poderes que por este lhe foram conferidos, embora ela aí se intitulasse mulher dele, quando o não era, e como vendedora também agisse. A venda feita por quem para tanto não obteve o consentimento do seu cônjuge é anulável, mas o direito de anulação tem de ser exercido por este nos seis meses subsequentes à data em que teve conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos três anos sobre a sua celebração. Assim, estando provado que a mulher do agora já falecido vendedor e a única filha de ambos tiveram conhecimento da celebração da referida escritura, pelo menos, em Janeiro de 1985 e que a acção foi proposta em 22/XI/88, caducou o direito de pedir a anulação do acto.