001790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001790
ACORDAO
Descritores: Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010367
Nr Documento: SJ198801220017904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9ba52a276f31870802568fc0039de90
Sumário
So com a obtenção de Certidão Narrativa completa da situação do recorrente perante a segurança social se podera, com plena certeza, apreciar o caso concreto "sub judice", pelo que e de ordenar a baixa dos autos a 2 instancia para ampliação da materia de facto.