041654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 041654
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049620
Nr Documento: SA119980608041654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2759b3bc71c2ed9f802568fc0039b401CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041654.0F
Sumário
Às deslocações que não conferem direito a ajudas de custo por força do disposto no art. 6/2 do DL 519-M/79-28DEZ (red. emergente do DL 248/94-7OUT) também não é aplicável o regime excepcional de ajudas de custo previsto no art. 9 do mesmo diploma legal.