119/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 119/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Certificado de habilitações, Empreitada de obras públicas, Marcas e patentes, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 119/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Hospital de São João, E. P. E. - Porto
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103200
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103200
Sumário
A referência, no mapa de quantidades posto a concurso, a marcas comerciais de determinado material ou produto, sem menção de “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art. 65.º, n.os 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. As exigências inadequadas e/ou a falta de clareza na definição das condições de admissão a concursos, em matéria de habilitações técnicas, viola o preceituado no art. 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 10 de Janeiro. Tais ilegalidades, porque susceptíveis de restringir a concorrência, podem ter influência no resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.