017077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017077
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Extinção do procedimento judicial, Imposto, Cobrança, Liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lipoquimica-produtos Quimicos e Farmaceuticos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00038311
Nr Documento: SA219931124017077
Data de Entrada: 09/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74bcc26e90abdb00802568fc0038eadf
Sumário
Instaurado processo de transgressão, regulado no C.P.C.I., e extinto embora, por prescrição, o procedimento judicial, deverá tal processo seguir seus regulares termos, se bem que apenas para arrecadação do imposto nele liquidado.
