005074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005074
ACORDAO
Descritores: Arrendamento de predio do estado, Pratica administrativa, Vicio de forma, Hasta publica
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026108
Nr Documento: SA119580606005074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a003f5f82c45301802568fc00379a08
Sumário
I - A omissão de praxe administrativa não produz nulidade por vicio de forma. II - Em caso de arrendamento dos bens do Estado requerido por particulares estes não tem direito a ser avisados pessoalmente da hasta publica. III - So são relevantes as propostas que forem apresentadas na arrematação.
