005074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005074
ACORDAO
Descritores: Arrendamento de predio do estado, Pratica administrativa, Vicio de forma, Hasta publica
Sumário
I - A omissão de praxe administrativa não produz nulidade por vicio de forma. II - Em caso de arrendamento dos bens do Estado requerido por particulares estes não tem direito a ser avisados pessoalmente da hasta publica. III - So são relevantes as propostas que forem apresentadas na arrematação.