47983A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 47983A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de alegação, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00056650
Nr Documento: SA12001102447983A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/753ff2b8a61aa74880256c330042d273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:47983A.05
Sumário
O decretamento da suspensão da eficácia de acto administrativo depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos no n.1 do artigo 76 da LPTA. Para preenchimento do requisito previsto na alínea a) do citado preceito, cabe ao requerente o ónus de expor ao tribunal os factos dos quais decorrerá, com probabilidade séria, a ocorrência de prejuízos de difícil reparação. Tal ónus não se mostra cumprido quando o tribunal conclui pela não ocorrência dos factos invocados como fundamento do pedido. O tribunal não pode oficiosamente traçar conjecturas sobre a verificação de danos não individualizados no pedido que lhe é dirigido.