0082525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0082525
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool, Abandono de sinistrado, Perdão de pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006765
Nr Documento: RL199607010082525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4e39e8903b270348025680300045c69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0082525.5C
Sumário
O abandono de sinistrado e todas as infracções cometidas com o concurso dessa circunstância, não beneficiam da amnistia da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, nem as correspondentes penas, do perdão genérico então igualmente concedido.