0278153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0278153
ACORDAO
Descritores: Emigração clandestina, Macau, Atenuação extraordinária da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017223
Nr Documento: RL199206090278153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0133d647a6b307c80256803000297b9
Sumário
"Justifica-se a atenuação extraordinária da pena (art. 94 n. 2 do CP 1886) imposto pela prática de crime de emigração clandestina (da China para Macau) cometido por 2 Réus que confessaram - factos com arrependimento e que actuaram em interesse de uma menor.
