0409408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0409408
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001526
Nr Documento: RP199102250409408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b418a1b77abba9f8025686b00661ccfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409408.D1
Sumário
Tendo a entidade patronal denunciado o contrato de trabalho sem justa causa e sem organização do processo disciplinar, o trabalhador tem direito as prestações pecuniarias que deveria ter normalmente auferido desde a data do despedimento ate a data de sentença e a indemnização de antiguidade por que optou.