9531013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9531013
ACORDAO
Descritores: Título executivo, Obrigação ilíquida, Sentença, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017391
Nr Documento: RP199512079531013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5540dc1defb7c7098025686b0066c0b9
Sumário
I - Obrigação certa, referida no artigo 802 do Código de Processo Civil, diz respeito apenas e só às obrigações alternativas mencionadas no artigo seguinte. II - Obrigação ilíquida, para efeitos do Código de Processo Civil é aquela cujo conteúdo ou cuja quantidade não estejam fixados, nem sequer alternativamente. III - Para a interpretação de uma sentença é lícito lançar- -se mão da motivação a fim de reconstituir e fixar o seu conteúdo.