96P614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 96P614
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032424
Nr Documento: SJ199610310006143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98fb676f82b181f5802568fc003b3fa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P614.4F
Sumário
"Comete o crime previsto e punido no artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, os arguidos que, em 15 de Janeiro de 1995, detinham na sua residência 1,323 grs de heroína, bem como 142000 escudos em dinheiro provenientes da venda de substâncias de natureza estupefaciente, quer heroína, quer haxixe, a cujo tráfico se vinham a dedicar regularmente desde o início de 1993".