98P221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 98P221
Acórdão
Descritores: Sentença, Pedido cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036564
Nr Documento: SJ199902240002213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0df12d6f6c3ece06802568fc003bb5d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P221.2B
Sumário
A sentença condenatória, em pedido cível, deduzido em processo penal, apenas pode versar sobre factos que constituam ilícito extracontratual tratado no artigo 483 e seguintes do Código Civil, aí se incluindo a responsabilidade objectiva quando expressamente prevista na lei.