0054981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0054981
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002855
Nr Documento: RL199203240054981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6f5d92da4b6929d802568030000b307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054981.28
Sumário
Tendo o arrendatário, sem autorização do senhorio, passado a vender no arrendado destinado a depósito de venda de pão, além de pão, especiarias, enlatados, sal, águas minerais, gelados e os mais variados produtos alimentares, verifica-se o fundamento de resolução previsto no artigo 64 n. 1 alínea b) do RAU. Não constituiria violação daquele preceito legal o exercício de uma actividade meramente acessória ou complementar daquela a que foi destinado o locado, como por exemplo, a venda de "fermento" ou certos produtos de pastelaria, designadamente os vulgares "bolos".