0330213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0330213
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017578
Nr Documento: RL199403230330213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/321dbad07c686b17802568030002a78aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0330213.CF
Sumário
O juízo sobre a suficiência ou insuficiência dos indícios, para efeito de pronúncia ou não pronúncia, há-de ser extraído da globabilidade dos elementos, da conjugação dos depoimentos e declarações, e não da apreciação individualizada ou da maioria obtida pela soma aritmética dos que são favoráveis à acusação - por um lado, e dos que são favoráveis ao arguido, por outro.