9321231 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9321231
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Nulidade de sentença, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007453
Nr Documento: RP199403039321231
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3498a06c07dbf038025686b00667a44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321231.5E
Sumário
Os processos tutelares cíveis, como processos de jurisdição voluntária, são dominados por critérios de oportunidade e conveniência, não só quanto à sua instrução, mas também quanto ao julgamento do fundo da causa, isto é, às providências a tomar para a sua solução, estando no que se não mostrar regulado nas disposições que lhes são próprias, sujeitos às regras processuais gerais e comuns e devendo, no mais, observar-se o que se acha estabelecido para o processo ordinário. Assim há-de a sentença discriminar os factos considerados provados e indicar as normas jurídicas correspondentes ( artigo 659 do Código de Processo Civil ). Ocorre nulidade se houver total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão - alínea b) do nº 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil - que não é do conhecimento oficioso.