96A349 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 96A349
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Pressupostos, Matéria de facto, Ónus da prova, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031275
Nr Documento: SJ199612100003491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f795fc8ea211f0df802568fc003b5fd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A349.A8
Sumário
O dever de fidelidade recíproca tem por objectivo a dedicação exclusiva e sincera, como consorte, de cada um dos cônjuges ao outro, envolvendo a proibição de qualquer dos cônjuges ter relações sexuais com terceira pessoa (adultério ou infidelidade material) ou ter com ela mera ligação sentimental ou platónica (infidelidade moral). O dever de respeito tem por objecto a "honra e o bom nome solidário do casal" além de abranger o dever que recai sobre cada um dos cônjuges de não atentar contra a integridade física ou moral do outro. A infracção dos deveres conjugais que justifica o divórcio, constituindo o facto jurídico global constitutivo deste, deve ser culposa, grave (objectiva e subjectivamente) ou reiterada, e essencial (no sentido de comprometer a possibilidade da vida em comum do casal). O comprometimento da vida em comum é conclusão e de facto a extrair dos factos provados. O ónus da prova da culpa da violação dos deveres conjugais, assim como dos restantes pressupostos do divórcio, recai sobre o cônjuge ofendido. A culpa decorre de um juízo de censurabilidade da conduta do cônjuge ofensor, feito pelo tribunal de harmonia com o que pode ser deduzido dos correspondentes factos. A má fé processual pode ser instrumental ou material, só podendo ser sancionada quando for essencialmente dolosa.