0070092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0070092
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Execução, Embargos de executado, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016889
Nr Documento: RL199406300070092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b012548099f1dac8025680300028550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070092.D5
Sumário
Concluindo-se que as construções feitas num terreno são benfeitorias e não acessão, pode o requerido invocar direito de retenção e pedir e obter a suspensão da execução do despacho que ordenou a restituição provisória de posse desse terreno.