0009322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0009322
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002814
Nr Documento: RL199602220009322
Indicações Eventuais: J GOMES IN ARRENDAMENTOS PARA HABITAÇÃO PAG272/273 PAG281. A VARELA IN RLJ ANO118 PAG89.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa3fe16aada70307802568030004952cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009322.41
Sumário
No caso de denúncia para habitação dos descendentes em primeiro RAU do senhorio, este tem que alegar e provar, além do mais, que tanto ele como o descendente, não têm, há mais de um ano, na respectiva àrea, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação deste último. Querendo invocar a exclusão do direito de denúncia, é necessário que o arrendatário excepcionante alegue e prove, a intencionalidade desse acto, ou seja, a fraude, a montagem fraudulenta de algum dos requisitos previstos no art. 71, do RAU.