017578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 017578
Acórdão
Descritores: Industria hoteleira e similares, Licença de construção
Recorrente: Costa , Jorge
Recorridos: Cm de Sesimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030860
Nr Documento: SA119890110017578
Data de Entrada: 02/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09677cf3eb09a35d802568fc0037e83eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:017578.51
Sumário
A luz do Decreto-Lei n. 49 399, de 24 de Novembro de 1969, então aplicavel ao caso, e no que toca a estabelecimentos hoteleiros de interesse para o turismo, o procedimento administrativo articula-se em duas fases - a aprovação da localização e a aprovação do anteprojecto e projecto - e e organizado pela Direcção-Geral do Turismo, estando tipificada nesse diploma a pronuncia das camaras municipais. Dando-se como demonstrada a aprovação do projecto da obra em construção, não podia ser recusada a passagem da licença de construção pela camara municipal competente, como foi requerido pelo interessado, estando ferido do vicio de violação de lei o acto do indeferimento de tal pretensão.