I - A actividade hoteleira, por prestadora de serviços, tera de considerar-se como industrial. II - A taxa de amortização a aplicar aos edificios industriais e as edificações integradas em conjuntos...

I - A luz do Decreto-Lei n. 49 399, de 24 de Novembro de 1969, então aplicavel ao caso, e no que toca a estabelecimentos hoteleiros de interesse para o turismo, o procedimento administrativo...

I - Não e inovador o despacho, que defere licença para obras em construção urbana destinada a industria hoteleira, que mantem o condicionalismo decorrente da finalidade exclusiva reconhecida a...

A suspensão da eficacia do acto que desclassificou um hotel de 3 para 2 estrelas determina grave lesão do interesse publico - b) n. 1 do art. 76 do Dec.-Lei n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA) -...

O artigo 14 da Lei 2073, de 23-12-54, que veio isentar de direitos aduaneiros os apetrechos destinados a estabelecimentos hoteleiros e similares, não foi revogado pelo Decreto-Lei 43962, de 14-10-61.

I - Os actos genericos não são susceptiveis de impugnação contenciosa directa, na medida em que não ofendem desde logo direitos ou interesses particulares, ou seja, ma medida em que não assumem a...

A taxa de serviço cobrada nas industrias hoteleiras e similares não esta compreendida nas importancias referidas no artigo 1 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, por não satisfazer ao...

I - So estão sujeitas a incidencia legal de contribuição da entidade patronal para o Fundo de Desemprego as remunerações ao pessoal que constituam despesa a seu cargo. II - Não esta nestas...

A taxa de serviço cobrada nas industrias hoteleiras e similares não esta compreendida nas importancias referidas no artigo 1 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, por não satisfazer ao...

I - So as quantias pagas pela entidade patronal ao respectivo pessoal são passiveis de contribuição para o Fundo de Desemprego. II - Sobre a "percentagem de serviço" criada pelo Decreto n. 21861,...