0070761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0070761
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Divórcio litigioso, Interpretação da vontade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010848
Nr Documento: RL199309280070761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7dd18dba2c3a06ab802568030001a710CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070761.53
Sumário
Tem legitimidade para recorrer não apenas quem obteve uma decisão desfavorável mas também quem obteve uma decisão favorável sendo possível outra ainda mais favorável. A inexistência de comunhão de vida durante seis anos consecutivos só constitui uma causa objectiva de divórcio se os cônjuges, ou pelo menos um deles, manifestarem a intenção de não restabelecer a vida em comum. Este fundamento objectivo não deve ser investigado directamente mas resultar de dados objectivos pelos quais se infira da sua existência. Mas não basta que se tenha pedido o divórcio para se saber que não há a vontade de restabelecer a sociedade conjugal.